Questões de Concurso

O princípio da função social dos contratos elimina a autonomia contratual.

À luz da personalização e constitucionalização do direito civil, a real função do contrato não é tão somente a segurança jurídica, mas, também, o atendimento aos interesses da pessoa humana.

Caso um indivíduo compre um apartamento por R$ 100.000,00 mediante a entrega, ao vendedor, de R$ 60.000,00 em espécie e um automóvel avaliado em R$ 40.000,00, a oferta do automóvel como parte do pagamento descaracterizará o contrato de compra e venda, configurando, em verdade, uma permuta.

Considere a seguinte situação hipotética.
Aldo, Bruno e César assumiram dívida de obrigação relativa à entrega de um automóvel. Na vigência dessa obrigação, César faleceu, tendo deixado os herdeiros Elmo e Fausto. Após tais fatos, este último foi demandado sozinho para entregar o objeto.
Nessa situação, por inferência da indivisibilidade da coisa, o credor deveria ter manejado a demanda conjuntamente em face de Elmo e Fausto, pois este não possui a obrigação de entregá- la por inteiro ao credor.

Na cessão de crédito pro solvendo, o cedente se desonera inteiramente em relação ao cessionário apenas com a própria cessão, ou seja, independentemente do recebimento do crédito.

se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita. Considera-se também presente a pessoa que contrata por telefone ou por meio de comunicação semelhante.

se, feita sem prazo a pessoa ausente, tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao conhecimento do proponente.

se, feita a pessoa ausente, não tiver sido expedida a resposta dentro do prazo dado.

se, feita sem prazo a pessoa presente, a aceitação se formatar mediante a intervenção de parente colateral até o 2º grau.

se, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente.

Nos contratos aleatórios, as prestações de uma ou ambas as partes são incertas, por dependerem de risco capaz de provocar variação; por isso, poderá ocorrer desequilíbrio entre as prestações dos contratantes, dependendo do risco contratado.

Pela teoria da imprevisão, é motivo de resolução do contrato a onerosidade excessiva decorrente de evento imprevisto e extraordinário, tais como a força maior ou caso fortuito, que dificulte o adimplemento da obrigação de uma das partes.

O comodato, se remuneratório, equivale ao mútuo, por isso transfere o domínio da coisa e assegura ao proprietário proteção possessória quando vencido o prazo ajustado, bem como assegura o direito de resolver o contrato se o comodatário deixar de pagar a retribuição pelo uso do bem.

Na venda de imóveis por extensão, se o comprador verificar que a área existente não corresponde às dimensões dadas pelo vendedor, o comprador poderá obter redução proporcional do preço, em razão de vício oculto, que lhe diminua o valor.

Na doação com cláusula de reversão, bens doados voltarão ao patrimônio do doador ou de um terceiro, se o donatário falecer antes do doador; essa cláusula configura condição resolutiva que, atuando, desfaz todos os atos realizados pelo donatário, mesmo que tenha alienado o bem a um terceiro de boa-fé.

A concepção de contrato consagrada pelo ordenamento brasileiro, a partir da vigência do Código Civil de 2002, atribuiu de maneira imperativa viés coletivo e social às relações jurídicas, afastando integralmente o princípio da liberdade contratual.

Os contratantes devem obedecer, tanto na conclusão do contrato como em sua execução, os princípios da probidade e boa-fé.

Em sede de contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.

Havendo o reconhecimento de onerosidade excessiva, poderá ser evitada a resolução contratual mediante a modificação equitativa das condições contratuais.

A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas em danos.

Se a evicção for parcial, mas não considerável, caberá ao evicto somente o direito à indenização, não podendo optar pela rescisão do contrato;

A função social do contrato não elimina o princípio da autonomia contratual, mas atenua ou reduz o alcance desse princípio quando presentes interesses metaindividuais ou interesse individual relativo à dignidade da pessoa humana;

Nos contratos de execução continuada ou diferida se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato;

São classificados como comutativos os contratos nos quais as partes podem antever as vantagens e os sacrifícios, tendo como característica a idéia de equivalência das prestações;

O princípio da boa-fé objetiva deve ser observado pelas partes apenas durante a execução do contrato propriamente dito e após a sua conclusão.