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Concurso:
TJ-PE
Disciplina:
Direito Notarial e Registral
Leia-se o Art. 54 da Lei nº 13.097/2015:
“Art. 54. Os negócios jurídicos que tenham por fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre imóveis são eficazes em relação a atos jurídicos precedentes, nas hipóteses em que não tenham sido registradas ou averbadas na matrícula do imóvel as seguintes informações:
[…]
V – averbação, mediante decisão judicial, de qualquer tipo de constrição judicial incidente sobre o imóvel ou sobre o patrimônio do titular do imóvel, inclusive a proveniente de ação de improbidade administrativa ou a oriunda de hipoteca judiciária”.
O dispositivo reforça o seguinte princípio registral:
“Art. 54. Os negócios jurídicos que tenham por fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre imóveis são eficazes em relação a atos jurídicos precedentes, nas hipóteses em que não tenham sido registradas ou averbadas na matrícula do imóvel as seguintes informações:
[…]
V – averbação, mediante decisão judicial, de qualquer tipo de constrição judicial incidente sobre o imóvel ou sobre o patrimônio do titular do imóvel, inclusive a proveniente de ação de improbidade administrativa ou a oriunda de hipoteca judiciária”.
O dispositivo reforça o seguinte princípio registral:
Foi identificada a vacância de duas serventias extrajudiciais, uma
do Registro Civil das Pessoas Naturais e outra do Tabelionato de
Notas, ambas situadas na circunscrição territorial Y, da Comarca
Beta, de juízo único. Ao tomar conhecimento dos fatos, o órgão
competente adotou as providências necessárias para assegurar a
continuidade do serviço.
Na situação descrita, é correto afirmar que:
Na situação descrita, é correto afirmar que:
Concurso:
TJ-RR
Disciplina:
Direito Notarial e Registral
Acerca dos princípios norteadores dos serviços notariais e de
registro, assinale a opção correta.
Concurso:
TJ-RR
Disciplina:
Direito Notarial e Registral
À luz da evolução histórica da legislação sobre os serviços
notariais e de registro no Brasil, assinale a opção correta.
Foi editada a Lei nº X, no âmbito do Estado Alfa, destinada à
reestruturação dos serviços notariais e de registro. Para a
realização desse objetivo, embasado em estudos técnicos, esse
diploma normativo dispôs que haveria um Tabelionato de Notas
para cada 150 mil habitantes no respectivo município. O mesmo
diploma normativo dispôs que, no caso de vacância de serventias,
a Corregedoria-Geral da Justiça deveria promover as anexações e
as desanexações necessárias à implementação da imprescindível
proporcionalidade entre o referencial demográfico e o número
de serventias.
Ao ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade perante o órgão jurisdicional competente, a Lei nº X deverá ser julgada:
Ao ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade perante o órgão jurisdicional competente, a Lei nº X deverá ser julgada:
