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Direito Penal
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684 Questões de concurso encontradas

684 resultados
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Questões por página:

Concurso: Prefeitura de Jequié - BA

Concurso: Prefeitura de Jequié - BA
Cargo: Guarda Municipal
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IDIB

Cargo:

Guarda Municipal

Disciplina: Direito Penal

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A aplicação da lei penal brasileira é tema recorrente em provas e refere-se às regras que determinam quando e onde uma lei criminal é válida, focando nos princípios da irretroatividade (não prejudicar o réu, salvo exceções), retroatividade da lei mais benéfica, e ultratividade (lei revogada continua valendo), além da aplicação no espaço e no tempo, tudo conforme os arts.1º a 12 do próprio Código Penal. Assim, podemos assinalar corretamente apenas o que se afirma em:

(a)

Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro os crimes contra a vida, a honra e a liberdade do Presidente do STF.

(b)

A lei penal posterior nunca retroage, pois o princípio da irretroatividade é absoluto.

(c)

Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

(d)

Incluem-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro.

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Concurso: Prefeitura de Araquari - SC

Concurso: Prefeitura de Araquari - SC
Cargo: Guarda Municipal
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Guarda Municipal

Disciplina: Direito Penal

Dificuldade: Muito fácil

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Considerando as disposições do Código Penal sobre crime, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

Nenhuma pessoa pode ser punida por fato que uma lei posterior deixar de considerar crime.

(b)

A lei excepcional, ainda que cessadas as circunstâncias que determinaram a sua edição, é aplicável ao fato praticado durante sua vigência.

(c)

Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, mas não onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

(d)

O crime é considerado praticado no momento da ação ou omissão, ainda que seja outro o momento do resultado.

(e)

Não há crime sem que haja uma lei anterior que assim o defina.

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Concurso: Prefeitura de Macaíba - RN

Concurso: Prefeitura de Macaíba - RN
Cargo: Guarda Civil Municipal
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IDECAN

Cargo:

Guarda Civil Municipal

Disciplina: Direito Penal

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O princípio da irretroatividade da lei penal brasileira é uma das garantias jurídicas fundamentais do nosso ordenamento jurídico. Considerando-se o exposto, pode-se atestar que tal princípio estabelece que as leis penais brasileiras

(a)

não devem retroagir, ou seja, elas não podem ser aplicadas a fatos ocorridos antes da sua vigência, a menos que o juiz do caso entenda que sim. A isso chamamos de princípio da irretroatividade mitigada, decorrente do princípio da segurança jurídica, o qual estabelece que as leis devem ser claras e previsíveis, de modo a garantir a estabilidade das relações jurídicas e a proteção dos direitos dos cidadãos. Assim, a aplicação de uma lei penal a fatos ocorridos no passado violaria o direito à segurança jurídica, uma vez que os indivíduos não teriam como prever as consequências de seus atos.

(b)

sempre podem retroagir, ou seja, elas podem ser aplicadas a fatos ocorridos, desde que o fato seja grave e cause danos substanciais às vítimas, mesmo antes da vigência da lei. O princípio da irretroatividade é decorrente do princípio da segurança jurídica, o qual estabelece que as leis devem ser claras e previsíveis, de modo a garantir a estabilidade das relações jurídicas e a proteção dos direitos dos cidadãos. Assim, a aplicação de uma lei penal a fatos ocorridos no passado violaria o direito à segurança jurídica, exceto nos casos mais graves, uma vez que os indivíduos sempre podem prever as consequências de seus atos.

(c)

podem retroagir, ou seja, elas podem ser aplicadas a fatos ocorridos antes da sua vigência. O princípio da irretroatividade é decorrente do princípio da insegurança jurídica, o qual estabelece que as leis devem ser claras e previsíveis, de modo a garantir a estabilidade das relações jurídicas e a proteção dos direitos dos cidadãos. Assim, a aplicação de uma lei penal a fatos ocorridos no passado garantiria o direito à segurança jurídica, uma vez que os indivíduos teriam como prever as consequências de seus atos.

(d)

não podem retroagir, ou seja, elas não podem ser aplicadas a fatos ocorridos antes da sua vigência. O princípio da irretroatividade é decorrente do princípio da segurança jurídica, o qual estabelece que as leis devem ser claras e previsíveis, de modo a garantir a estabilidade das relações jurídicas e a proteção dos direitos dos cidadãos. Assim, a aplicação de uma lei penal a fatos ocorridos no passado violaria o direito à segurança jurídica, uma vez que os indivíduos não teriam como prever as consequências de seus atos.

(e)

não podem retroagir, ou seja, elas não podem ser aplicadas a fatos ocorridos antes da sua vigência, a menos que sejam declaradas ultrativas. O princípio da irretroatividade é decorrente do princípio da segurança jurídica, o qual estabelece que as leis devem ser claras e previsíveis, de modo a garantir a estabilidade das relações jurídicas e a proteção dos direitos dos cidadãos. Assim, a aplicação de uma lei penal a fatos ocorridos no passado violaria o direito à segurança jurídica, uma vez que os indivíduos não teriam como prever as consequências de seus atos.

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Concurso: Prefeitura de São João do Paraíso - MA

Concurso: Prefeitura de São João do Paraíso - MA
Cargo: Procurador -
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Instituto JK

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Penal

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No que se refere à aplicação da lei no tempo, está incorreta a alternativa:

(a)

Sempre que se tratar de novatio legis in pejus, é admissível a sua retroatividade da lei.

(b)

Uma nova lei editada, a qual descreve que não existe mais razão para incriminar uma determinada conduta, sendo essa conduta retida do nosso arcabouço jurídico-penal, contudo, os efeitos extrapenais (cíveis e administrativos) não são atingidos pela descriminalização da antiga conduta que era tipificada como delituosa.

(c)

Em consonância com o princípio da legalidade ou da reserva legal as condutas que posteriormente tornaram-se crime não retroagem, sendo aplicáveis a partir de sua vigência.

(d)

A novatio legis in mellius e a abolitio criminis retroagem para beneficiar o agente criminoso.

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Concurso: Prefeitura de Potim - SP

Concurso: Prefeitura de Potim - SP
Cargo: Procurador Jurídico Municipal
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Avança SP

Cargo:

Procurador Jurídico Municipal

Disciplina: Direito Penal

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De acordo com o artigo 4º do Código Penal Brasileiro, considera-se praticado o crime no momento:

(a)

Em que ocorre o resultado da conduta praticada pelo agente.

(b)

Em que o agente é julgado e condenado pela prática do crime.

(c)

Da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

(d)

Em que a autoridade policial toma conhecimento do fato.

(e)

Em que o processo é instaurado.

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