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677 Questões de concurso encontradas

677 resultados
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Questões por página:

Concurso: MPE-PR

Concurso: MPE-PR
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

MPE-PR

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Penal

Dificuldade: Difícil

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Sobre as contravenções penais, previstas no Decreto-lei nº 3.688/41, é correto afirmar:

(a)

o princípio da territorialidade tem aplicação exclusiva em se tratando de contravenção penal e, pois, não comporta a aplicação das regras previstas no art.7º do Código Penal (extraterritorialidade). Ainda, em matéria de contravenção penal, pune-se a tentativa com a pena correspondente à infração consumada, diminuída de um a dois terços, conforme previsão do art.14, parágrafo único, do Código Penal.

(b)

o princípio da territorialidade tem aplicação em se tratando de contravenção penal, mas a regra da extraterritorialidade se impõe, em caráter excepcional, apenas em relação às infrações cometidas contra o Presidente da República. Ainda, em matéria de contravenção, existe previsão expressa de que não é punível a tentativa.

(c)

o princípio da territorialidade tem aplicação exclusiva em se tratando de contravenção penal e, pois, não comporta a aplicação das regras previstas no art.7º do Código Penal (extraterritorialidade). Ainda, em matéria de contravenção, existe previsão expressa de que não é punível a tentativa.

(d)

o princípio da territorialidade não tem aplicação exclusiva em se tratando de contravenção penal e, pois, comporta a aplicação das regras previstas no art. 7º do Código Penal (extraterritorialidade). E, em matéria de contravenção penal, pune-se a tentativa com a pena correspondente à infração consumada, diminuída de um a dois terços, conforme previsão do art.14, parágrafo único, do Código Penal.

(e)

a aplicação da lei no espaço e a tentativa não são matérias tratadas de forma específica no decreto-lei que versa sobre as contravenções penais.

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Concurso: MPE-PR

Concurso: MPE-PR
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

MPE-PR

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Penal

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Assinale a alternativa correta:

(a)

a lei penal estabelece a regra da excepcionalidade do delito culposo, porque, salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente. Em razão de tal especificidade é que, no campo penal, se admite a compensação de culpas, quando concorrentes.

(b)

a pena contravencional, como regra geral, não possui o mesmo efeito estigmatizante que tem a lei penal, pois não é considerada para fins de reincidência, não impede a suspensão condicional da pena e o livramento condicional. Contudo, a ignorância ou erro escusável sobre a lei não é passível de gerar a exclusão da pena.

(c)

as leis de anistia, consideradas leis descriminalizadoras anômalas, extinguem a ação penal, porque não se pode prosseguir a pretensão punitiva acerca de um fato que perdeu a tipicidade, e também tornam inexigíveis quaisquer direitos de particulares à indenização.

(d)

o condenado por crime contra a Administração Pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.

(e)

leis (ou normas) penais em branco classificadas como próprias (em sentido estrito), são aquelas em que o complemento se acha contido na mesma lei, ou em outra, porém emanada da mesma instância legislativa.

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Concurso: MPE-PR

Concurso: MPE-PR
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

MPE-PR

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Penal

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Sobre a teoria da lei penal, assinale a alternativa correta:

(a)

a analogia in bonam partem não possui restrições em matéria penal, sendo admissível, por exemplo, em causas de justificação, causas de exculpação e situações de extinção ou redução da punibilidade, e a analogia in malan partem possui menor nível de aceitabilidade em matéria penal, sendo admissível apenas em hipóteses excepcionais;

(b)

a proibição da retroatividade da lei penal, como um dos fundamentos do princípio constitucional da legalidade, não admite exceções;

(c)

o princípio da insignificância está diretamente relacionado ao princípio da lesividade e sua aplicação exclui a própria culpabilidade;

(d)

os crimes de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art.33), de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (Lei 10.826/03, art.16, caput) e de destruição de floresta considerada de preservação permanente (Lei 9.605/98, art. 38, caput), são exemplos típicos de normas penais em branco;

(e)

segundo a sistemática adotada pelo art.3º do Código Penal brasileiro, as leis excepcionais e temporárias não possuem ultra-atividade.

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Concurso: MPE-PR

Concurso: MPE-PR
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

MPE-PR

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Penal

Dificuldade em análise

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Sobre a teoria da lei penal, assinale a alternativa correta:

(a)

Se nova lei penal altera a modalidade de ação penal a determinado crime, de pública incondicionada para pública condicionada à representação, o princípio da irretroatividade da lei penal impede que crimes praticados anteriormente à vigência da nova lei sejam iniciados por ação penal pública condicionada à representação;

(b)

O Código Penal brasileiro adotou a teoria da ubiquidade (ou mista) para definir o lugar do crime;

(c)

A alteração da redação do art. 109, inciso VI, do Código Penal, pela Lei 12.234/10, determinando a elevação do lapso temporal mínimo de prescrição, de 2 (dois) para 3 (três) anos, para crimes com pena máxima inferior a um ano, aplica-se à prática de crimes anteriores à sua vigência;

(d)

Se nova lei penal descriminaliza conduta anteriormente tipificada como crime, a abolitio criminis atinge as ações penais em curso relativas ao crime abolido, ainda que com sentença condenatória recorrível, mas não atinge sentenças condenatórias transitadas em julgado sobre o mesmo crime;

(e)

As normas penais em branco dependem de complementação por atos legislativos ou administrativos para perfectibilizar a tipicidade, como ocorre com todos os tipos culposos e de omissão de ação imprópria.

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Concurso: MPE-PR

Concurso: MPE-PR
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

MPE-PR

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Penal

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Dos crimes abaixo mencionados, qual não fica sujeito à lei brasileira pela aplicação do princípio da extraterritorialidade incondicionada:

(a)

De homicídio cometido no estrangeiro contra o Presidente da República;

(b)

De latrocínio cometido no estrangeiro contra o Presidente da República;

(c)

De constrangimento ilegal cometido no estrangeiro contra o Presidente da República;

(d)

De ameaça cometido no estrangeiro contra o Presidente da República;

(e)

De sequestro praticado no estrangeiro contra o Presidente da República

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