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Em relação à aplicação da Lei Penal é CORRETO afirmar que:

Com relação à lei penal no tempo e no espaço, assinale a afirmativa CORRETA.
Ocorrido um fato criminoso, às vezes duas ou mais normas se apresentam para regulá-lo, surgindo o chamado conflito aparente de normas.
A respeito de tal questão, assinale a afirmativa incorreta.
Em relação às leis temporárias, o princípio aplicável é o da
Em tema de aplicação da lei penal no espaço, tem-se como princípio reitor, o da