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A respeito dos princípios que regem o direito penal brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA.
Concurso:
TJ-ES
Disciplina:
Direito Penal
Com relação aos princípios de direito penal, à aplicação da lei penal e ao crime, julgue os itens subsecutivos
Considere que um indivíduo pratique dois crimes, em continuidade delitiva, sob a vigência de uma lei, e, após a entrada em vigor de outra lei, que passe a considerá-los hediondos, ele pratique mais três crimes em continuidade delitiva. Nessa situação, de acordo com o Código Penal, aplicar-se-á a toda a sequência de crimes a lei anterior, por ser mais benéfica ao agente.
Considere que um indivíduo pratique dois crimes, em continuidade delitiva, sob a vigência de uma lei, e, após a entrada em vigor de outra lei, que passe a considerá-los hediondos, ele pratique mais três crimes em continuidade delitiva. Nessa situação, de acordo com o Código Penal, aplicar-se-á a toda a sequência de crimes a lei anterior, por ser mais benéfica ao agente.
Acerca dos princípios aplicáveis ao direito penal, assinale a opção correta.
Questão Anulada
Assinale a opção correta com referência às fontes de direito penal.
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Penal
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Aplica-se a lei penal brasileira ao crime praticado a bordo de aeronave estrangeira de propriedade privada, em vôo no espaço aéreo brasileiro.
