Questões de Concurso

Concurso: MPE-AM

Concurso: MPE-AM
Cargo: Agente Técnico Jurídico
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Agente Técnico Jurídico

Disciplina: Direito Penal

FC97989

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

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Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

Errou

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O uso da analogia para punir alguém por ato não previsto expressamente em lei, mas semelhante a outro por ela definido,

(a)

é permitido, se o fato for contrário ao sentimento do povo na época em que o ato foi praticado.

(b)

é vedado, por importar em violação do princípio da legalidade.

(c)

é vedado, por contrariar o princípio da proporcionalidade da lei penal.

(d)

é permitido, se o fato for contrário aos princípios fundamentais do Direito Penal.

(e)

só é permitido se estiver fundado no direito consuetudinário.

Concurso: MPE-AL

Concurso: MPE-AL
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Penal

FC97244

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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No que se refere à aplicação da lei penal, correto afirmar que

(a)

a lei excepcional ou temporária, quando já decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, não se aplica ao fato praticado durante sua vigência.

(b)

o Código Penal adota a teoria do resultado quanto ao tempo do crime.

(c)

o dia do fim inclui-se no cômputo do prazo penal.

(d)

para a determinação do lugar do crime vigora o princípio da ubiquidade.

(e)

as regras gerais do Código Penal não se aplicam aos fatos incriminados por lei especial, ainda que esta não disponha de modo diverso.

Concurso: MPE-AC

Concurso: MPE-AC
Cargo: Analista - Processual - Direito
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FMP-RS

Cargo:

Analista - Processual - Direito

Disciplina: Direito Penal

FC97096

Dificuldade: Fácil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Em matéria de lei penal, assinale a afirmativa correta.

(a)

O princípio da legalidade é a regra, mas admite-se a edição de medidas provisórias em matéria penal, em caso de relevância e urgência.

(b)

Adota o Código Penal brasileiro a teoria da atividade relativamente ao tempo do crime.

(c)

Adota o Código Penal brasileiro a teoria do resultado relativamente ao tempo do crime.

(d)

Adota o Código Penal brasileiro a teoria da ubiquidade relativamente ao tempo do crime.

(e)

A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, não se aplica aos fatos anteriores, quando decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

Concurso: MPE-AC

Concurso: MPE-AC
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Penal

FC96892

Dificuldade: Fácil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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No tocante aos princípios constitucionais penais, assinale a opção correta

(a)

No que se refere à aplicação do princípio da insignificância, o STF tem afastado a tipicidade material dos fatos em que a lesão jurídica seja inexpressiva, sem levar em consideração os antecedentes penais do agente.

(b)

O direito penal constitui um sistema exaustivo de proteção de todos os bens jurídicos do indivíduo, de modo a tipificar o conjunto das condutas que outros ramos do direito consideram antijurídicas.

(c)

Uma das vertentes do princípio da proporcionalidade é a proibição de proteção deficiente, por meio da qual se busca impedir um direito fundamental de ser deficientemente protegido, seja mediante a eliminação de figuras típicas, seja pela cominação de penas inferiores à importância exigida pelo bem que se quer proteger.

(d)

Segundo entendimento consolidado do STF, a imposição de regime disciplinar diferenciado ao executando ofende o princípio da individualização da pena, visto que extrapola o regime de cumprimento da reprimenda imposta na sentença condenatória.

(e)

Prevalece na doutrina o entendimento de que constitui ofensa ao princípio da legalidade a existência de leis penais em branco heterogêneas, ou seja, daquelas cujos complementos provenham de fonte diversa da que tenha editado a norma que deva ser complementada

Concurso: TCU

Concurso: TCU
Cargo: Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental

Disciplina: Direito Penal

FC92533

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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Outro (especifique)

Certo

Errado

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No que se refere aos princípios do direito penal e às causas de exclusão da ilicitude, julgue o próximo item.

Em consequência da fragmentaridade do direito penal, ainda que haja outras formas de sanção ou outros meios de controle social para a tutela de determinado bem jurídico, a criminalização, pelo direito penal, de condutas que invistam contra esse bem será adequada e recomendável.