2. Questões de Concurso

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Frank Kruger foi acusado de ter praticado um crime no ano de 1981. Posteriormente, em 1983, o fato considerado como criminoso deixou de existir favorecendo Frank. Nos termos do Código Penal e da doutrina aplicável, está caracterizada a denominada:

Acerca da aplicação da lei penal, assinale a opção correta, de acordo com o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes. 
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O Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei 2.848/1940) é dividido em: 
A Parte Especial do Código Penal Brasileiro trata particularmente do(a)(s):
A Extraterritorialidade do art. 7º do CP é fenômeno que
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