Questões de Concurso

Concurso: TRF - 1ª REGIÃO

Concurso: TRF - 1ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Penal

FC25585

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

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As alternativas não aparecem

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As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Conforme a jurisprudência do STF, o princípio da insignificância

(a)

não se aplica ao crime de contrabando.

(b)

não se aplica ao tráfico internacional de armas de fogo, exceto em casos que se restrinjam a cápsulas de munição.

(c)

deve ser adotado em casos de crime de tráfico de drogas.

(d)

é aplicável ainda que o agente seja reincidente ou tenha cometido o mesmo gênero de delito reiteradas vezes.

(e)

é aplicável ao crime de roubo.

Concurso: TRF - 1ª REGIÃO

Concurso: TRF - 1ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Penal

FC25008

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Questão Anulada

Assinale a opção correta acerca dos princípios básicos do direito penal e das imunidades.

(a)

A abrangência da imunidade material ou inviolabilidade dos membros do Congresso Nacional, nos termos do atual disciplinamento constitucional, restou ampliada, em sede penal, visto que exclui a incidência da norma incriminadora qualquer que seja o pronunciamento do parlamentar e em qualquer âmbito espacial, independentemente de a opinião estar vinculada a prática de ato de ofício ou guardar conexão com o desempenho da função legislativa ou ainda ter sido proferida em razão desta.

(b)

O princípio da insignificância tem incidência, apenas, nas condutas tipificadas como infração penal de menor potencial ofensivo, que, por si só, possuem valoração legislativa acerca do desvalor da ação e do resultado, por meio da proporcional e adequada reprimenda à lesão ao bem jurídico protegido, sendo este o substrato legal na aplicação do princípio. Os demais crimes, por serem social e penalmente relevantes, afastam a incidência do referido princípio.

(c)

As imunidades diplomáticas e parlamentares são exceções ao princípio da territorialidade da lei penal, decorrentes de tratados e convenções internacionais e de normas de direito público interno, respectivamente, que não estão vinculadas às pessoas autoras da infração penal e, sim, às funções por elas exercidas. As primeiras são consideradas causa pessoal de isenção de pena e podem ser renunciadas pelo Estado acreditante, as segundas são irrenunciáveis.

(d)

A proteção de determinado bem jurídico selecionado pela norma penal é absoluta e prevalece sobre as demais formas de tutela normativa em razão do postulado da fragmentariedade ou subsidiariedade, porque, uma vez escolhido o bem jurídico pela norma incriminadora, torna-se indispensável a incidência desta, sempre, para coibir qualquer forma e grau de ofensa, restando às demais normas do ordenamento jurídico a tutela secundária.

(e)

A imunidade parlamentar, por constituir privilégio ou prerrogativa de direito público e, portanto, de natureza objetiva, estende-se aos demais coautores do crime, parlamentares ou não, independentemente do local em que sejam perpetrados os fatos.

Concurso: TRF - 1ª REGIÃO

Concurso: TRF - 1ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Penal

FC24906

Dificuldade: Médio

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Em relação aos vários institutos de direito penal, assinale a opção correta.

(a)

Considere a seguinte situação hipotética. Mauro, médico do conveniado ao SUS, foi denunciado por concussão, e impetrou habeas corpus alegando atipicidade da conduta em virtude de a Lei n.º 9.983/2000 ser posterior ao fato imputado na denúncia, datado de 1995. Essa lei modificou o art. 327, § 1.º, CP, ampliou o conceito de funcionário público e acrescentou a expressão "e quem trabalha para empresa prestadora de serviço, contratada ou conveniada, para a execução de atividade típica da administração pública". Nessa situação, a ordem deve ser denegada, pois a norma penal não incriminadora pode retroagir, ainda que indiretamente haja imputação criminosa.

(b)

Segundo o CP, os prazos de prescrição são reduzidos pela metade quando o criminoso é maior de 70 anos de idade na data da sentença condenatória. Tal regra não se aplica à publicação do acórdão proferido no julgamento de apelação do réu que não era septuagenário na data da sentença, mas que já atingira aquela idade quando publicado o acórdão.

(c)

A jurisprudência unânime do STF é de que a pena cominada no CP para a receptação qualificada é inconstitucional, por ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois é prevista pena mais severa para o agente que obrigatoriamente deve saber da origem ilícita do produto, em relação àquele que, eventualmente, saiba de tal origem.

(d)

No delito de furto, por serem incompatíveis, é vedada a aplicação simultânea da qualificadora do concurso de pessoas com o privilégio decorrente do fato de o criminoso ser primário e ser de pequeno valor a coisa furtada.

(e)

Ainda que seja a nota falsificada de pequeno valor, descabe, em princípio, aplicar ao crime de moeda falsa o princípio da insignificância, pois, tratando-se de delito contra a fé pública, é inviável a afirmação do desinteresse estatal na sua repressão.

Concurso: TRT - 23ª Região (MT)

Concurso: TRT - 23ª Região (MT)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

TRT 23 (MT)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Penal

FC23102

Dificuldade: Muito fácil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Assinale a altemativa incorreta:

(a)

Só é licito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade fisica própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

(b)

É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.

(c)

Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória; todavia, a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, não mais se aplica aos fatos anteriores quando estes tiverem sido decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

(d)

Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado

(e)

Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado

Concurso: TRT - 15ª Região

Concurso: TRT - 15ª Região
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

TRT 15

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Penal

FC16415

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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A respeito do atual entendimento conferido pelo Supremo Tribunal Federal ao princípio da insignificancia, assinale a alternativa incorreta:

(a)

sua aplicação já justificou a extinção da punibilidade;

(b)

trata-se de princípio já aplicado pela Corte quando mínima a ofensividade da conduta, inexistente a periculosidade social do ato, reduzido o grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressiva a lesão provocada;

(c)

trata-se de princípio aplicado a despeito de restar patente a existência da tipicidade formal;

(d)

trata-se de princípio já aplicado quando as condições que circundam o delito dão conta da sua singeleza, miudeza e não habitualidade;

(e)

sua aplicação jamais justificou a extinção da ação penal.

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