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Dentre os princípios basilares do Direito Penal, está o da
legalidade.
Acerca dele, é correto afirmar, à luz da Constituição da República e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, que:
Acerca dele, é correto afirmar, à luz da Constituição da República e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, que:
Concurso:
UECE
Disciplina:
Direito Penal
“Entre as penas e na maneira de aplicá-las
proporcionalmente aos delitos, é fundamental escolher os meios
que devem causar no espírito público a impressão mais eficaz e
mais durável e, ao mesmo tempo, menos cruel no corpo do
culpado. Quanto mais atrozes forem os castigos, tanto mais
audacioso será o culpado para evitá-los. Os países e os séculos em
que os suplícios mais atrozes foram postos em prática são também
aqueles em que se cometeram os crimes mais horrendos. O mesmo
espírito de ferocidade que ditava leis de sangue ao legislador,
colocava o punhal nas mãos do assassino.”
BECCARIA, Cesare. Dos delitos e das penas. São Paulo: Edipro, 2015. p. 53. (Adaptado).
Sobre a perspectiva de Beccaria, pensador do século XVIII, é correto afirmar que
BECCARIA, Cesare. Dos delitos e das penas. São Paulo: Edipro, 2015. p. 53. (Adaptado).
Sobre a perspectiva de Beccaria, pensador do século XVIII, é correto afirmar que
Concurso:
Prefeitura de Guaraciaba - SC
Disciplina:
Direito Penal
A responsabilidade do servidor público pode se
manifestar em diferentes esferas, que são, em regra,
independentes entre si. Um fiscal de obras e posturas
que, dolosamente, deixa de embargar uma obra em área
de risco em troca de vantagem indevida, resultando no
desabamento da estrutura e causando danos a terceiros,
pode ser responsabilizado. Sobre a cumulatividade das
instâncias de responsabilização, assinale a alternativa
correta.
A Promotoria de Justiça de São Sebastião/DF
recebeu autos de prisão em flagrante decorrentes
de operação da Receita Federal realizada na
rodovia DF-140, próximo ao Tororó. Os fiscais
interceptaram uma caminhonete dirigida por
Peçanha do Contra, morador da região, que
transportava caixas lacradas contendo “kits de
manutenção para drones de uso agrícola”, todos
de procedência chinesa, destinados à revenda
clandestina para produtores rurais do Paranoá e do
PAD-DF. A Receita Federal estimou o tributo
iludido em R$ 8.600,00.
Durante a análise preliminar, constatou-se que Peçanha do Contra possuía três autos de infração fiscal anteriores, ainda pendentes de julgamento, todos por introdução irregular de peças para drones, bem como um procedimento penal em curso por descaminho, instaurado há menos de dois anos. A defesa requereu o trancamento da ação penal sob alegação de insignificância, afirmando que o valor é reduzido e que apenas condenações transitadas em julgado poderiam caracterizar contumácia.
À luz do Código Penal e do entendimento predominante nos tribunais superiores, assinale a alternativa correta:
Durante a análise preliminar, constatou-se que Peçanha do Contra possuía três autos de infração fiscal anteriores, ainda pendentes de julgamento, todos por introdução irregular de peças para drones, bem como um procedimento penal em curso por descaminho, instaurado há menos de dois anos. A defesa requereu o trancamento da ação penal sob alegação de insignificância, afirmando que o valor é reduzido e que apenas condenações transitadas em julgado poderiam caracterizar contumácia.
À luz do Código Penal e do entendimento predominante nos tribunais superiores, assinale a alternativa correta:
Analise as assertivas seguintes e assinale a
alternativa correta, de acordo com disposto no
Código Penal, de Processo Penal e o
entendimento dominante nos tribunais superiores:
