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Levando em consideração a aplicação da lei penal no tempo, o Código Penal é categórico ao afirmar que:
Ananias, de nacionalidade Argentina, morando próximo ao Bairro Marquês, na cidade de Teresina-PI, pegou o carro de um vizinho, sem o conhecimento deste, com a intenção de dar uma volta na cidade e depois devolvê-lo. O vizinho nada pôde fazer, pois soube que não se configura crime a conduta do agente que subtrai um bem e que devolve logo em seguida, de forma voluntária. É o que têm entendido a doutrina e a jurisprudência. Neste sentido, marque a alternativa CORRETA, quanto à aplicação da lei penal e ao crime.
Concurso:
PM-CE
Disciplina:
Direito Penal
Em se tratando de prazo de natureza penal, a contagem dos meses se faz de acordo com:
Concurso:
PM-CE
Disciplina:
Direito Penal
Considerando o regramento da extraterritorialidade da lei penal, para que o crime cometido, no estrangeiro, contra o Presidente da República fique sujeito à lei brasileira, basta que o crime tenha sido praticado:
