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Sobre a territorialidade e a extraterritorialidade da lei penal, previstas nos artigos 5° e 7° do Código Penal, assinale a alternativa correta
Assinale a alternativa que indica a teoria adotada pela legislação quanto ao tempo do crime.
Acerca dos princípios da legalidade e da anterioridade insculpidos no art.1° do Código Penal e no art.5°, XXXIX, da Constituição Federal, analise as alternativas a seguir e assinale a correta.
A respeito de contagem de prazo no Direito Penal, assinale a alternativa correta.
Concurso:
PC-SE
Disciplina:
Direito Penal
Julgue o item seguinte, relativo aos direitos e deveres individuais e coletivos e às garantias constitucionais.
Em razão do princípio da legalidade penal, a tipificação de conduta como crime deve ser feita por meio de lei em sentido material, não se exigindo, em regra, a lei em sentido formal.
