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Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Direito Penal
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Segundo os princípios que regem a lei penal no tempo, a nova lei penal, independentemente de ser mais ou menos benéfica ao acusado, será aplicada aos fatos ocorridos a partir do momento de sua entrada em vigor, mas a lei revogada, desde que mais benéfica ao acusado, continua a ser aplicada a fato anterior, ou seja, a fato praticado durante o período de sua vigência.
Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Direito Penal
O princípio constitucional da legalidade em matéria penal encontra efetiva realização na exigência, para a configuração do crime, de
Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Direito Penal
No que concerne ao tempo do crime, a lei penal brasileira adotou a teoria
Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Direito Penal
O princípio constitucional da legalidade em matéria penal
Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Direito Penal
José foi processado e condenado por crime previsto em lei vigente à época do fato delituoso. Posteriormente, entraram em vigor duas leis: a primeira reduziu a pena prevista para o delito; a segunda o aboliu. Nesse caso, em relação à condenação imposta a José, se a sentença já tiver transitado em julgado,
