2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
No que diz respeito à aplicação da lei penal brasileira, assinale a opção correta.
mostrar texto associado
A lei penal brasileira aplica-se a crime praticado no estrangeiro por brasileiro, ainda que o fato não seja punível no país em que tenha sido praticado, desde que o agente ingresse no território nacional.
Visualizar Questão Comentada
mostrar texto associado
Na hipótese de sucessão de leis penais no tempo, é permitido ao juiz aplicar parte de uma lei anterior e parte de uma lei posterior, desde que o resultado seja mais favorável ao réu.
Visualizar Questão Comentada
mostrar texto associado
A abolitio criminis extingue a punibilidade e faz cessar a execução e os efeitos penais da condenação, ao passo que a lei posterior mais benéfica retroage para beneficiar o réu, podendo implicar redução de pena ou modificação do regime jurídico aplicável.
Visualizar Questão Comentada
Sobre o lugar do crime, considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu
Visualizar Questão Comentada
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo