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Quanto à aplicação da lei penal brasileira no espaço, é correto afirmar:
I. O princípio da universalidade, preconizado no artigo 7º, II, a, do CP não obsta a concessão da extradição ao Estado no qual ocorreram as práticas delituosas.
II. Em razão do princípio da personalidade passiva, o brasileiro nato não pode ser extraditado, entretanto é submetido à lei brasileira quando pratica crime no estrangeiro, mesmo que já tenha cumprido pena ou tenha sido absolvido no país onde praticou o crime.
III. A legislação brasileira adota de forma irrestrita o princípio da justiça universal; inclusive nos crimes de tráfico de pessoas esse princípio prevalece em prejuízo do princípio da territorialidade.
IV. O território onde estão instaladas as embaixadas estrangeiras passam a constituir território do Estado da embaixada.
Indique a opção que contempla a(s) assertiva(s) correta(s).
I. O princípio da universalidade, preconizado no artigo 7º, II, a, do CP não obsta a concessão da extradição ao Estado no qual ocorreram as práticas delituosas.
II. Em razão do princípio da personalidade passiva, o brasileiro nato não pode ser extraditado, entretanto é submetido à lei brasileira quando pratica crime no estrangeiro, mesmo que já tenha cumprido pena ou tenha sido absolvido no país onde praticou o crime.
III. A legislação brasileira adota de forma irrestrita o princípio da justiça universal; inclusive nos crimes de tráfico de pessoas esse princípio prevalece em prejuízo do princípio da territorialidade.
IV. O território onde estão instaladas as embaixadas estrangeiras passam a constituir território do Estado da embaixada.
Indique a opção que contempla a(s) assertiva(s) correta(s).
Concurso:
DPE-RS
Disciplina:
Direito Penal
O princípio segundo o qual, “desde logo, as incriminações não podem pretender a proteção de meros valores éticos e morais, nem a sanção de condutas socialmente inócuas” recebe na doutrina a denominação de Princípio da
Observa-se nas leis temporárias que:
Segundo o Código Penal, considera-se praticado o crime no lugar:
Assinale a alternativa correta a respeito da aplicação da lei penal no tempo.
