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PC-AL
Disciplina:
Direito Penal
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A lei penal mais severa aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente iniciados antes da referida lei, se a continuidade ou a permanência não tiverem cessado até a data da entrada em vigor da lex gravior.
Concurso:
PC-AL
Disciplina:
Direito Penal
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As leis penais devem ser interpretadas sem ampliações por analogia, salvo para beneficiar o réu.
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Concurso:
PC-AL
Disciplina:
Direito Penal
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A teoria da atividade, adotada pelo Código Penal Brasileiro, considera praticado o crime no momento em que ocorre o resultado.
Concurso:
PC-AL
Disciplina:
Direito Penal
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Em caso de urgência, a definição do que é crime pode ser realizada por meio de medida provisória.
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É certo que se aplica a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de
