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Concurso:
PM-SP
Disciplina:
Direito Penal
Em face do princípio da irretroatividade da lei penal, é correto afirmar que
O brocardo nullum crimen, nulla poena sine praevia lege enuncia o princípio da
Concurso:
CBM-RO
Disciplina:
Direito Penal
Concurso:
PM-PA
Disciplina:
Direito Penal
Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, independentemente de qualquer outra condição, os crimes
De acordo com o Código Penal Brasileiro, ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a execução e:
