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Concurso:
MPE-SP
Disciplina:
Direito Penal
Sobre a inexistência no Direito brasileiro da previsão de certas condutas criminosas, assinale a alternativa INCORRETA.
Concurso:
MPE-SP
Disciplina:
Direito Penal
É INCORRETO afirmar:
Concurso:
MPE-PE
Disciplina:
Direito Penal
NÃO se aplica, em regra, a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de
Concurso:
MPE-SP
Disciplina:
Direito Penal
Assinale a alternativa que estiver totalmente correta.
Concurso:
MPE-SP
Disciplina:
Direito Penal
Considere que um indivíduo, de nacionalidade chilena, em território argentino, contamine a água potável que será utilizada para distribuição no Brasil e Paraguai. Considere, ainda, que neste último país, em razão da contaminação, ocorre a morte de um cidadão paraguaio, sendo que no Brasil é vitimado, apenas, um equatoriano.
De acordo com a regra do art.6.º, do nosso Código Penal ("lugar do crime"), considera-se o crime praticado
De acordo com a regra do art.6.º, do nosso Código Penal ("lugar do crime"), considera-se o crime praticado
