Questões de Concurso

Concurso: MPE-SP

Concurso: MPE-SP
Cargo: Analista de Promotoria - Agente de Promotoria
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

IBFC

Cargo:

Analista de Promotoria - Agente de Promotoria

Disciplina: Direito Penal

FC109291

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Com relação à aplicação da lei penal, assinale a alternativa INCORRETA:

(a)

Para fins de aplicação da lei penal no tempo, o Código Penal considera praticado o crime no momento da ação ou omissão do agente, ainda que outro seja o momento do resultado.

(b)

A lei penal, durante o período de vacatio legis, não pode ser aplicada, ainda que mais benéfica ao agente.

(c)

É vedada, em Direito Penal, a aplicação da analogia in malam partem.

(d)

Cessada a vigência da lei penal, ela jamais poderá ter efeitos ultrativos.

(e)

Não há crime, se o agente pratica o fato durante o período de vacatio legis da lei nova.

Concurso: MPE-SP

Concurso: MPE-SP
Cargo: Analista de Promotoria - Assistente Jurídico
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

IBFC

Cargo:

Analista de Promotoria - Assistente Jurídico

Disciplina: Direito Penal

FC109181

Dificuldade: Médio

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Acerca da extraterritorialidade da lei penal e sua disciplina pelo Código Penal, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil e desde que entre no território nacional, não tenha sido absolvido ou não tenha cumprido pena no estrangeiro.

(b)

Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes praticados por brasileiro, ainda que absolvido ou condenado o agente no estrangeiro.

(c)

Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes praticados contra a Administração Pública porquem está a seu serviço, ainda que absolvido ou condenado o agente no estrangeiro.

(d)

Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a vida ou a liberdade do Presidente da República, desde que o agente entre no território nacional, não tenha sido absolvido ou não tenha cumprido pena no estrangeiro e o fato também seja punível no país em que foi praticado.

(e)

A pena cumprida no estrangeiro não interfere na pena imposta no Brasil pelo mesmo crime.

Concurso: MPE-SP

Concurso: MPE-SP
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

MPE-SP

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Penal

FC109046

Dificuldade: Muito difícil

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Sobre a inexistência no Direito brasileiro da previsão de certas condutas criminosas, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

Não há previsão de que o Incesto praticado entre maiores de idade seja fato punível.

(b)

Não há Lei que tipifique o Terrorismo (ainda que na Lei dos Crimes Hediondos, e em outras normas, haja menção a terrorismo ou a atos de terrorismo).

(c)

Não está descrito no Código Penal o Bullying como conduta específica.

(d)

Não há no Direito brasileiro a punição ao Genocídio (ainda que o delito tenha sido arrolado na Lei dos Crimes Hediondos).

(e)

Não está prevista de forma específica a prática de Crime Contra a Humanidade (e a aprovação e promulgação do Estatuto de Roma, em que está previsto esse delito, não possui o condão de introduzir em nosso país a criminalização dessa conduta).

Concurso: MPE-SP

Concurso: MPE-SP
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

MPE-SP

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Penal

FC108956

Dificuldade: Muito difícil

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É INCORRETO afirmar:

(a)

O Código Penal Brasileiro adotou a teoria da actio libera in causa.

(b)

As leis temporárias e excepcionais são ultra-ativas.

(c)

No crime de apropriação indébita, o dolo do agente é subsequente à posse do bem.

(d)

O delito de lesão corporal seguida de morte, previsto no art.129, § 3º, do Código Penal, contempla hipótese de crime preterdoloso.

(e)

A imprudência, a negligência e a imperícia são modalidades da culpa consciente.

Concurso: MPE-PE

Concurso: MPE-PE
Cargo: Analista Ministerial - Direito
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Ministerial - Direito

Disciplina: Direito Penal

FC108648

Dificuldade: Fácil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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NÃO se aplica, em regra, a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de

(a)

barco mercante estrangeiro de propriedade privada em águas territoriais brasileiras.

(b)

navio de cruzeiro de propriedade de empresa estrangeira em águas territoriais brasileiras.

(c)

aeronave brasileira a serviço do governo brasileiro em espaço aéreo estrangeiro.

(d)

barco pesqueiro brasileiro de propriedade particular em águas territoriais estrangeiras.

(e)

aeronave comercial estrangeira em voo no espaço aéreo brasileiro.

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