Questões de Concurso

Concurso: MPE-MS

Concurso: MPE-MS
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

MPE-MS

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Penal

FC101265

Dificuldade: Muito fácil

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Em que consiste o conflito aparente de normas?

(a)

Conflito aparente de normas é a situação que ocorre quando ao mesmo fato parecem ser aplicáveis duas ou mais normas, formando um conflito aparente entre elas.

(b)

O conflito aparente de normas consiste na aplicação de duas regras distintas para fatos delituosos diversos..

(c)

O conflito aparente de normas consiste em se aplicar uma só norma para fatos distintos.

(d)

O conflito aparente de normas consiste na aplicação de regras semelhantes no caso de concurso de delitos.

(e)

O conflito aparente de normas consiste na aplicação simultânea de penas para delitos diferentes.

Concurso: MPE-CE

Concurso: MPE-CE
Cargo: Analista Ministerial - Direito
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Ministerial - Direito

Disciplina: Direito Penal

FC101101

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Sobre a aplicação da lei penal excepcional ou temporária, de acordo com o Código Penal brasileiro, é correto afirmar:

(a)

Fere o princípio constitucional da irretroatividade da lei e deve ser declarada inconstitucional.

(b)

Embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica- se ao fato praticado durante sua vigência.

(c)

Está restrita ao direito penal militar em tempo de guerra.

(d)

Aplica-se ao fato praticado anteriormente à sua vigência desde que não tenha decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram.

(e)

Não está prevista no direito brasileiro que adota o princípio da estrita legalidade.

Concurso: MPE-MS

Concurso: MPE-MS
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

MPE-MS

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Penal

FC100685

Dificuldade: Difícil

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Relativamente ao princípio da insignificância, assinale a alternativa correta:

(a)

O princípio da insignificância pode ser aplicado no plano abstrato.

(b)

Possuindo o réu antecedente criminal não é possível a aplicação do princípio da insignificância.

(c)

O princípio da insignificância atua como instrumento de interpretação restritiva do tipo penal.

(d)

Pode se dizer que o fundamento teórico do princípio da insignificância reside no caráter retributivo.

(e)

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, em caso de apreensão de quantidade ínfima de cocaína é possível o trancamento da ação penal, com base no princípio da insignificância.

Concurso: MPE-MS

Concurso: MPE-MS
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FAPEC

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Penal

FC100591

Dificuldade: Muito difícil

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Assinale a alternativa incorreta:

(a)

O filósofo Imannuel Kant foi um dos expoentes da concepção retributiva da pena, entendendo ser esta uma exigência ética irrenunciável, qualificando-a como um imperativo categórico, sendo a pena um fim em si mesma, não lhe correspondendo nada mais que simplesmente realizar a justiça.

(b)

Para Hegel, também adepto do pensamento retributivo da pena, o Direito é a expressão da vontade racional e o delito constitui a expressão de uma contradição à racionalidade, sendo que a pena surge como um papel restaurador ou retributivo, fundamentando-se em razões de necessidade jurídica.

(c)

Para Carrara, destaque da Escola Clássica, a pena fundamenta-se no restabelecimento da ordem externa da sociedade, quebrada pelo delito.

(d)

Von Liszt – expoente das teorias relativas da pena – sustentou que a pena é idealizada como exemplo, voltada a dissuadir pela demonstração de desagrado e pela geração de um prejuízo.

(e)

As chamadas soluções mistas ou ecléticas em relação ao fundamento da pena são as que dominam o debate doutrinário e jurisprudencial na atual quadra da história, sendo relevante a contribuição de Adolf Merkel ao sustentar ser fictícia a contraposição entre retribuição e prevenção, dizendo que a pena naturalmente possui as duas facetas, as quais, na verdade, não podem ser cindidas.

Concurso: MPE-MS

Concurso: MPE-MS
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FAPEC

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Penal

FC100586

Dificuldade: Difícil

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Alternativa B

Alternativa C

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Em relação ao âmbito temporal de aplicação da lei penal, é incorreto afirmar que:

(a)

A lei penal mais benéfica é a única que tem extra-atividade.

(b)

A lei excepcional e a lei temporária possuem em comum o regime específico da ultratividade gravosa.

(c)

A lei penal em branco, quando tem por objetivo garantir a obediência da norma complementar, não está subordinada à irretroatividade da lei mais severa e da retroatividade da lei mais benigna.

(d)

No delito continuado, formado por uma pluralidade de atos delitivos, mas legalmente valorados como um só delito, para efeito de sanção, considera-se como tempo do crime aquele da prática de cada ação ou omissão.

(e)

O Código Penal acolheu a teoria da ação ou atividade, sendo o tempo da infração penal tanto o da ação como o da omissão, independentemente do momento do evento.

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