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Concurso:
Prefeitura de Jataí - GO
Disciplina:
Direito Penal
Nos termos da regulamentação do Código Penal Brasileiro vigente, o estrito cumprimento do dever legal e a obediência hierárquica configuram, respectivamente, hipóteses de exclusão da
Ensina a doutrina que na relação entre a tipicidade e a ilicitude a existência do fato típico gera uma presunção relativa de que também é ilícito. Esta teoria, adotada pelo Código Penal e pela doutrina majoritária brasileira, é chamada de teoria:
Prevalece na doutrina o conceito de crime como sendo um fato típico, ilícito e culpável. Acerca destes requisitos do crime, assinale a afirmativa correta.
A respeito das hipóteses de exclusão de ilicitude, constantes do Código Penal, é correto dizer que
Concurso:
PC-BA
Disciplina:
Direito Penal
No que se refere à exclusão da ilicitude, assinale a alternativa incorreta.
