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Concurso:
PM-PB
Disciplina:
Direito Administrativo
A Constituição Federal discorre sobre o procedimento de desapropriação, o qual poderá incidir sobre a propriedade particular. Nesse sentido, assinale a alternativa que não se encontra prevista como um dos requisitos autorizadores do ato expropriatório governamental estabelecido pela Carta Magna:
Concurso:
PM-MG
Disciplina:
Direito Administrativo
“No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano”. A afirmativa se refere ao conceito de:
Concurso:
PM-MG
Disciplina:
Direito Administrativo
Considerando a intervenção do Estado na propriedade e sua atuação no domínio econômico, marque a alternativa CORRETA.
Concurso:
PM-GO
Disciplina:
Direito Administrativo
A Constituição Federal garante, em seu art.5º, XXV, que no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Diante disso, assinale a alternativa que indica corretamente a modalidade de restrição sobre a propriedade privada prevista no dispositivo constitucional.
Diante disso, assinale a alternativa que indica corretamente a modalidade de restrição sobre a propriedade privada prevista no dispositivo constitucional.
Concurso:
PM-GO
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre a intervenção do Estado na propriedade, é correto afirmar que:
