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A respeito da desapropriação, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
Para implantar uma nova estação elevatória, a Autarquia Água de Ivoti identifica imóvel particular indispensável ao empreendimento. Segundo a Lei Municipal nº 2.748/2013, qual providência é compatível com as competências atribuídas à entidade?
Nos termos do Dec.-Lei n. 3365/1941, que trata das desapropriações por utilidade pública é correto afirmar que:

A respeito da administração pública direta, indireta e fundacional, dos atos administrativos e da requisição, julgue o item seguinte. 


A requisição administrativa é uma forma de intervenção do Estado na propriedade privada que tem caráter temporário e é indenizável apenas em caso de dano, não se confundindo com a desapropriação, que exige indenização prévia.  

Considerando os institutos de intervenção estatal na propriedade privada, especialmente a desapropriação prevista no art.5º, XXIV, da Constituição Federal, assinale a afirmativa CORRETA:
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