2. Questões de Concurso

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Na transferência de propriedade de terceiro para o Poder Público por meio do procedimento de desapropriação,
A respeito da intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta.
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A União não pode desapropriar a participação acionária de um estado federado em uma empresa pública estadual.
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A jurisprudência brasileira não admite a desapropriação indireta.
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A desapropriação, nos termos da situação apresentada, constitui-se como hipótese de intervenção do estado no direito de propriedade, vedada pela legislação pátria, tendo em vista que a CF restringe as hipóteses de desapropriação em solo urbano aos casos em que o proprietário não cumpre com o fim social da propriedade.
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