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333 Questões de concurso encontradas

333 resultados
Página 49 de 67

Questões por página:

Concurso: MPE-RO

Concurso: MPE-RO
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Fácil

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Alternativa D

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No que se refere às restrições estatais sobre a propriedade privada, assinale a opção correta.

(a)

É possível que determinado município institua servidão administrativa sobre imóvel pertencente ao estado, desde que a autorização tenha sido concedida por lei municipal.

(b)

A instituição de uma servidão administrativa é permanente e não admite extinção.

(c)

O tombamento incide somente sobre bens imóveis, dada a sua natureza.

(d)

Na desapropriação por utilidade pública, o prazo de caducidade do decreto expropriatório é de cinco anos, contado a partir da data da sua expedição.

(e)

Compete à União desapropriar propriedades rurais, por interesse social e para fins de reforma agrária, mediante o pagamento prévio e justo da indenização em dinheiro.

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Concurso: MPE-RJ

Concurso: MPE-RJ
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FUJB

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

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Certo Município desapropriou alguns imóveis antigos situados nas proximidades do centro da cidade, como objetivo de implementar plano de reurbanização.No que tange a tais desapropriações, é correto afirmar que:

(a)

as indenizações devem alcançar apenas parcialmente o valor dos imóveis, tendo em vista a antiguidade destes;

(b)

o Município deve indenizar os proprietários mediante títulos da dívida pública, previamente aprovados pelo Senado Federal;

(c)

parte do pagamento das indenizações deverá ser em dinheiro e parte em títulos da dívida pública;

(d)

as indenizações devidas aos proprietários pelo Município devem ser prévias, justas e em dinheiro;

(e)

os títulos da dívida pública indenizatórios devem ter prazo de resgate de dez anos, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

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Concurso: MPE-PR

Concurso: MPE-PR
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

MPE-PR

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

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Relativamente à desapropriação, é incorreto afirmar:

(a)

As desapropriações podem se realizar por necessidade pública, utilidade pública ou interesse social.

(b)

Somente bens de natureza privada podem ser objeto de desapropriação, tendo em vista que os bens públicos são inalienáveis.

(c)

São requisitos constitucionais para proceder-se a desapropriação a prévia e justa indenização em dinheiro, salvo dos casos de expropriação para reforma agrária e para urbanização, hipóteses em que a indenização pode ser paga com títulos da dívida agrária e da dívida pública municipal.

(d)

É entendimento predominante na doutrina e jurisprudência que a aquisição de propriedade pela desapropriação é originária.

(e)

Parte da doutrina e inúmeros julgados entendem que a retrocessão é um direito pessoal que proporciona ao expropriado tão somente perdas e danos, caso o expropriante não lhe ofereça o bem quando desistir de utilizá-lo num fim de interesse público.

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Concurso: MPE-AP

Concurso: MPE-AP
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Fácil

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No âmbito do direito administrativo, retrocessão é

(a)

direito atribuído ao proprietário de bem expropriado, em face da tredestinação do referido bem.

(b)

direito da entidade cedente de reaver o bem objeto de cessão de uso, em face do não cumprimento dos requisitos constantes do ato, pelo cessionário.

(c)

hipótese de provimento derivado de servidor público, que retorna ao cargo de origem, após ter sido cedido a outra entidade da Administração Pública.

(d)

a alienação, aos proprietários de imóveis lindeiros, de área remanescente ou resultante de obra pública que se tornar inaproveitável isoladamente.

(e)

a invalidação de ato administrativo de outorga, em razão do descumprimento de requisitos pelo beneficiário.

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Concurso: MPE-MS

Concurso: MPE-MS
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FAPEC

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Fácil

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É correto afirmar em relação à desapropriação de imóveis que:

(a)

A desapropriação em nenhuma hipótese pode se dar sem justa indenização.

(b)

Os concessionários de serviços públicos poderão promover desapropriações mediante autorização expressa em lei ou contrato.

(c)

A desapropriação por utilidade pública deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de dois anos, contados da data da expedição do respectivo decreto, e findos os quais este caducará.

(d)

A denominada “desapropriação indireta”, muito comum em nosso país, é uma espécie de desapropriação de fato, permitida pela legislação brasileira, indenizável em até cinco anos.

(e)

Havendo interesse público predominante, os Estados poderão desapropriar bens públicos federais, e os Municípios poderão desapropriar os Estaduais.

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