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Concurso:
Correios
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito das hipóteses de intervenção do Estado na propriedade e do controle administrativo, julgue os itens subsequentes.
Ao contrário da desapropriação, a servidão administrativa decorrente de lei, de acordo ou de decisão judicial não gera, para a administração pública, o dever de indenizar o proprietário.
Ao contrário da desapropriação, a servidão administrativa decorrente de lei, de acordo ou de decisão judicial não gera, para a administração pública, o dever de indenizar o proprietário.
Concurso:
ABIN
Disciplina:
Direito Administrativo
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Na situação considerada, não houve desvio de finalidade, sendo o decreto de desapropriação amparado pelo ordenamento jurídico.
Concurso:
ABIN
Disciplina:
Direito Administrativo
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O decreto desapropriatório é considerado ato vinculado.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a alternativa incorreta.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca da desapropriação, assinale a alternativa incorreta:
