Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Eleitoral

FC597772

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O Direito Eleitoral é classificado como um ramo do Direito Público, possuindo como um de seus pilares o princípio da anualidade eleitoral. Considerando esse princípio, assinale a alternativa que descreve corretamente a sua finalidade no sistema jurídico brasileiro.

(a)

Impedir que qualquer alteração legislativa ocorra no processo eleitoral, garantindo a imutabilidade das normas.

(b)

Assegurar que modificações nas regras do jogo eleitoral entrem em vigor apenas um ano após a sua publicação, evitando surpresas aos atores políticos.

(c)

Permitir que a Justiça Eleitoral altere o calendário de votação sempre que houver grave instabilidade sanitária ou política no país.

(d)

Estabelecer que as leis que tratam de inelegibilidade tenham aplicação imediata, independentemente do prazo de um ano.

(e)

Garantir que a organização das eleições seja revista anualmente para adaptar-se às novas tecnologias de votação.

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