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Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação do SUS
O saneamento básico, englobando o abastecimento de água potável, o esgotamento sanitário, a limpeza urbana e o manejo de resíduos sólidos, é um direito fundamental que impacta diretamente a saúde pública, e sua universalização é um objetivo primordial do Estado, com responsabilidades compartilhadas entre União, estados e municípios.
Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação do SUS
A prefeitura de Casimiro de Abreu (RJ) está elaborando um plano municipal de saneamento básico, que inclui ações de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e drenagem urbana. A garantia do acesso a serviços de saneamento adequados é fundamental para a promoção da saúde e a prevenção de doenças na população.