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Concurso:
Prefeitura de Ibitirama - ES
Disciplina:
Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário do Município de
Ibitirama/ES, analise as assertivas e identifique as
corretas:
I.A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre os tributos deste Município e relações jurídicas a eles pertinentes.
II.Os tratados e as convenções internacionais não revogam ou modificam a legislação tributária interna.
III.O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, com observância das regras de interpretação estabelecidas neste Código.
É correto o que se afirma em:
I.A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre os tributos deste Município e relações jurídicas a eles pertinentes.
II.Os tratados e as convenções internacionais não revogam ou modificam a legislação tributária interna.
III.O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, com observância das regras de interpretação estabelecidas neste Código.
É correto o que se afirma em:
Concurso:
Prefeitura de Terra Boa - PR
Disciplina:
Direito Tributário
No âmbito do Direito Tributário, as fontes
secundárias desempenham um papel relevante na
regulamentação e aplicação das normas tributárias.
Com relação às fontes secundárias, especificamente
os decretos regulamentares e as normas
complementares referidas no Art. 100 do Código
Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa
correta.
Concurso:
Prefeitura de Guapirama - PR
Disciplina:
Direito Tributário
Sobre as normas complementares, constantes no
Código Tributário Nacional, assinale a alternativa
incorreta.
Concurso:
Prefeitura de Alvorada do Sul - PR
Disciplina:
Direito Tributário
Conforme disposto no Código Tributário Nacional,
Normas Complementares, assinale a alternativa
incorreta.
Concurso:
Prefeitura de Marau - RS
Disciplina:
Direito Tributário
Nos termos do Código Tributário Nacional, são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:
I. os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.
II. as decisões dos órgãos coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.
III. as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.
IV. as decisões judiciais a respeito da interpretação de determinado aspecto da legislação tributária.
I. os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.
II. as decisões dos órgãos coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.
III. as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.
IV. as decisões judiciais a respeito da interpretação de determinado aspecto da legislação tributária.
