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A hierarquia de normatização educacional estabelece diferentes níveis de documentos que orientam a organização do sistema de ensino. O processo de elaboração e publicação desses documentos segue ordem específica. São as etapas desse processo hierárquico:



1. Pareceres sobre temas educacionais específicos.


2. Súmulas que reúnem múltiplos pareceres sobre o mesmo tema.


3. Resoluções que estabelecem normas a serem observadas.


4. Promulgação de leis educacionais pelo Poder Legislativo.



A sequência correta em que ocorre esse processo hierárquico ascendente é:

A legislação educacional brasileira estabelece diretrizes específicas para a organização e o financiamento da educação básica. Sobre o assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__) A Constituição Federal de 1988 foi a primeira a garantir o direito à educação infantil como dever do Estado, incluindo metas de atendimento para creches e pré-escolas.
(__) A Emenda Constitucional nº 53 de 2006 criou o FUNDEB, que estende o financiamento para toda a educação básica, desde a educação infantil até o ensino médio.
(__) O Plano Nacional de Educação (PNE) estabelece que a União, os Estados e os Municípios devem aplicar um mínimo de 20% do PIB no financiamento da educação.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:
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De acordo com a Constituição Federal de 1988 e a LDB de 1996, a educação é um direito inalienável do cidadão e deve ser promovida pelo Estado e pela família. Considerando essa premissa, qual é a função social da escola no contexto da formação do cidadão e da cidadã?
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Estabelece o artigo 210 da Constituição Federal que serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito:
Em relação à organização da educação nacional, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios se organizam, quanto aos respectivos sistemas de ensino, em que tipo de regime?
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