2. Questões de Concurso

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O artigo 212 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. Para fins de distribuição, o artigo 212-A, III prevê que os recursos serão distribuídos entre cada Estado e seus Municípios, proporcionalmente
O artigo 206 da Constituição estabelece que a liberdade de “aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento” é um princípio estruturante do sistema nacional de educação, bem como o respeito ao pluralismo de ideias e concepções pedagógicas. Sobre a Liberdade de ensinar e apreender, analise as afirmativas abaixo:

I - Respeitar o projeto pedagógico,
II - Cumprir com o currículo escolar,
III - Envolver comunidade na gestão escolar.

Nessas condições, assinale a alternativa correta:
O primeiro princípio estabelecido pelo Artigo 206 é a igualdade de condições para acesso e permanência na escola. Baseado neste princípio, assinale a alternativa que não está condizente com o que diz o Artigo 206:
Oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino, é incumbência:
Um dos princípios sobre cuja base será ministrado o ensino no Brasil, em conformidade com o disposto no art.206, da Constituição Federal (1988), é:
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