Questões de Concurso

O Art.214 da Constituição Federal estabelece o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e o desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam a:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ao regulamentar o artigo 227 da Constituição Federal, estabelece o princípio da proteção integral. No que diz respeito ao direito à educação e ao atendimento de crianças na faixa etária da educação infantil, o referido diploma legal determina que:

Dentre os princípios do ensino previstos no artigo 3º da LDB 9394/1996, bem como no artigo 206 da CF/1988, está o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas. Sobre esse princípio é CORRETO afirmar que:

A respeito da autonomia das Universidades brasileiras expressas na Constituição Federal de 1988:

I - As universidades gozam de autonomia didático-científica e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. (EC n.11/96)

II - É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei.

III - As universidades não poderão admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, sem autorização do Ministério da Educação com homologação prévia do Ministério das Relações Internacionais.

IV - As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. (EC n.11/96)

As afirmações INCORRETAS estão presentes em qual das alternativas abaixo?

Assinale a única assertiva em desacordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.