Questões de Concurso

A Base Nacional Comum Curricular está fundamentada na Constituição Federal, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), nas Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs) e no Plano Nacional de Educação (PNE). Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir.

I.O desenvolvimento de competências é central, buscando integrar saberes e práticas que permitam aos alunos enfrentar demandas complexas do cotidiano e do mundo do trabalho.
II.A interdisciplinaridade e contextualização estimula a articulação entre diferentes áreas do conhecimento e a adaptação dos currículos às realidades locais.
III.A implementação da BNCC depende do regime de colaboração entre União e os Estados, envolvendo a revisão dos currículos das redes e escolas, a formação inicial e continuada de professores e alinhamento de avaliações nacionais, como o ENEM, aos princípios da BNCC.

Está correto o que se afirma em:

O direito à educação é um dos pilares fundamentais para o desenvolvimento humano e social. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__) No Brasil, o direito à Educação está fundamentado e consagrado na Lei de Diretrizes e Bases Educacionais, que norteia os princípios determinantes para a educação no país.
(__) A educação é um direito de todos, e um dever do Estado e da família, devendo ser promovido e incentivado com a colaboração da sociedade.
(__) Apesar das suas leis nacionais, o Brasil ainda não valeu de tratados internacionais para reconhecer a educação como um direito humano, pois a Lei de Diretrizes e Bases da Educação surgiu apenas em 2000.
(__) A Declaração Universal dos Direitos Humanos, em seu Artigo 26, afirma que toda pessoa tem direito à educação, que deve ser gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais.

A sequência está correta em:

O princípio da gestão democrática do ensino público foi incorporado à Constituição Federal de 1988 e à legislação educacional. Sobre esse princípio, é INCORRETO afirmar:

A Constituição Federal de 1988, ao afirmar a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, estabelece fundamentos que superam a lógica tecnocrática da instrução e reconhecem o papel humanizador da prática educativa. As concepções filosóficas que orientam a educação escolar brasileira contemporânea não são neutras: expressam visões de mundo e projetos societários, refletindo tanto tradições iluministas quanto críticas sociais e históricas. A pedagogia, nesse contexto, torna-se uma mediação entre o ideal de formação e as condições concretas da realidade social, exigindo coerência entre fins educativos e valores republicanos. Desse modo, podemos considerar que

Diante da tramitação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que visa condicionar a oferta de ensino público gratuito ao desempenho fiscal do ente federativo, uma parlamentar sustenta que tal proposta seria incompatível com os fundamentos constitucionais do Estado Democrático de Direito e com o regime jurídico dos direitos sociais fundamentais. Identifique a alternativa que designa, com precisão técnico-jurídica e respaldo doutrinário, o fundamento normativo e hermenêutico que inviabiliza a aprovação da PEC nos termos propostos, considerando o direito à educação como núcleo essencial do texto constitucional.