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Para a educação escolar pública, está legalmente prevista a gestão democrática, na Constituição Federal de 1988 e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional no 9.394/96, sendo que, nessa Lei, é indicado o princípio da participação para esse atributo da gestão: a participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola e a da comunidade escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes. As análises dessa participação e do trabalho coletivo que ela implica, realizadas por Fusari (1993), em relação ao projeto pedagógico, e por Ciseski, em relação ao Conselho de Escola, in Gadotti e Romão (2001), apontam, quanto a sua real implantação, além de aspectos distintos, uma visão bastante aproximada quanto a
De acordo com a Constituição Federal de 1988, analise os itens abaixo:

I.O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público objetivo.

II.O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

III.Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.

IV.O ensino religioso, de matrícula obrigatória, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

Está(ão) correta(s) a(s) proposição(ões):
O Sistema Nacional de Educação, ou SNE, não é a mesma coisa que um sistema educacional. Enquanto um sistema educacional diz respeito à organização do ensino no País (conteúdos, etapas de formação, etc.), o sistema nacional organiza as responsabilidades pela Educação de todo o país. O SNE organiza e distribui as funções das esferas de governo, que devem trabalhar juntas pela Educação brasileira.
(Sistema Nacional de Educação: O que é e para que serve? - Todos Pela Educação (todospelaeducacao.org.br)).

Nessa dimensão, marque a alternativa que não apresenta nenhuma das esferas enunciadas: 
Qual é a principal função do Ensino Religioso de acordo com a Constituição de 1988? 
Os artigos 205 a 214 da Constituição Federal de 1988 (Brasil, 1988) estabelecem diretrizes fundamentais para a educação no Brasil. Como essas diretrizes contribuem para a promoção da inclusão educacional de indivíduos com deficiência?