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Sobre os fundamentos legais, no reconhecimento constitucional, que embasam a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e de acordo com o Artigo 205 da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

A Constituição Federal de 1988 estabelece, no art. 206, os princípios que regem o ensino no Brasil. Com base nesses princípios, analise as afirmativas a seguir:



I – A gratuidade do ensino público é garantida em estabelecimentos oficiais.


II – O ensino deve ser ministrado com base na igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.


III – Na forma da lei, a gestão democrática do ensino público é um princípio previsto, mas não é exigida a valorização dos profissionais da educação.



Assinale a alternativa correta:

De acordo com o art. 206 da Constituição Federal/1988, que dispõe sobre os princípios que fundamentam a educação brasileira, assinale a alternativa que apresenta os princípios definidos na Carta Magna.

Em uma formação sobre os marcos da educação inclusiva, a equipe retomou documentos nacionais e internacionais que sustentam o direito à escolarização comum. Julgue as afirmativas a seguir em verdadeiras (V) ou falsas (F):



(__)A Lei Federal nº 9.394/1996 define a educação especial como etapa da Educação Básica, ofertada em substituição ao ensino regular.


(__)A Constituição Federal de 1988 assegura o atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.


(__)A Declaração de Salamanca, de 1994, firmou o princípio de que as escolas comuns devem acolher as crianças independentemente de suas condições.



Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.

A Secretaria Municipal de Educação de determinado município elabora projeto para abrir turmas de ensino médio em duas escolas da rede municipal, custeadas com recursos integrantes do percentual mínimo constitucional vinculado à manutenção e ao desenvolvimento do ensino. No mesmo período, o levantamento da própria Secretaria registra lista de espera nos anos finais do ensino fundamental e turmas funcionando acima da lotação recomendada. A assessoria técnica é consultada sobre a viabilidade jurídica da proposta. Conforme a Lei Federal nº 9.394/1996, assinale a alternativa CORRETA acerca da atuação do Município na etapa pretendida.