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Uma escola pública municipal recebe orientação da Secretaria de Educação para que o orientador educacional integre o grupo de trabalho responsável pela revisão do Plano Municipal de Educação. No exercício dessa função, o orientador depara-se com uma proposta que sugere a supressão do atendimento educacional especializado para estudantes com deficiência nas escolas regulares, sob o argumento de que os recursos seriam mais bem aproveitados em centros especializados segregados. Considerando os princípios constitucionais e a legislação educacional vigente, a posição tecnicamente fundamentada do orientador educacional diante dessa proposta deveria ser:
Nos artigos 205 e 206 da Constituição Federal de 1988, estão previstos os fundamentos e princípios da educação nacional.

Nesse contexto, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I.O art.205 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, devendo ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
PORQUE
II.O art.206 da Constituição Federal de 1988 prevê princípios como igualdade de condições para acesso e permanência na escola, gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais e valorização dos profissionais da educação, que são instrumentos para a concretização dos fins definidos no art.205.
Sobre os princípios curriculares presentes na Lei de Diretrizes e Bases (Lei n° 9.394/1996), na Constituição Federal e no Plano Nacional de Educação (Lei n° 13.005/2014), considere:

I. Os currículos da Educação Infantil, do Ensino Fundamental e do Ensino Médio devem ter base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos. (BRASIL,1996)
II. Devem ser fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais. (BRASIL,1988)
III. Faz-se necessário estabelecer e implantar, mediante pactuação interfederativa, diretrizes pedagógicas para a educação básica e a base nacional comum dos currículos, com direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento dos(as) alunos(as) para cada ano do Ensino Fundamental e Médio, respeitadas as diversidades regional, estadual e local. (BRASIL,2014)

Os diversos documentos oficiais que tratam do currículo da Educação Básica, em seu conjunto,
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A evolução da educação infantil no Brasil foi marcada por diversas transformações sociais e políticas. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)A educação infantil no Brasil sempre foi uma prioridade desde o início do século XX.
(__)A Constituição de 1988 reconheceu a educação infantil como um direito da criança e um dever do Estado.
(__)A educação infantil no Brasil começou a se estruturar formalmente apenas após a criação do MEC em 1930.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:
A Constituição Federal estabelece os princípios fundamentais que regem a educação nacional. De acordo com as bases constitucionais que orientam o oferecimento do ensino, assinale a alternativa correta: