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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ao regulamentar o artigo 227 da Constituição Federal, estabelece o princípio da proteção integral. No que diz respeito ao direito à educação e ao atendimento de crianças na faixa etária da educação infantil, o referido diploma legal determina que:
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Dentre os princípios do ensino previstos no artigo 3º da LDB 9394/1996, bem como no artigo 206 da CF/1988, está o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas. Sobre esse princípio é CORRETO afirmar que:
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A respeito da autonomia das Universidades brasileiras expressas na Constituição Federal de 1988:


I - As universidades gozam de autonomia didático-científica e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. (EC n.11/96)

II - É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei.

III - As universidades não poderão admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, sem autorização do Ministério da Educação com homologação prévia do Ministério das Relações Internacionais.

IV - As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. (EC n.11/96)


As afirmações INCORRETAS estão presentes em qual das alternativas abaixo?

Assinale a única assertiva em desacordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
A União apoiará técnica e financeiramente os sistemas de ensino no provimento da educação intercultural às comunidades indígenas, desenvolvendo programas integrados de ensino e pesquisa. Esses programas incluídos nos Planos Nacionais de Educação, terão os seguintes objetivos, exceto: