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Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
A Constituição Federal de 1988 estabelece a estrutura e os princípios fundamentais do Estado brasileiro. A hierarquia das normas jurídicas é um dos pilares desse sistema, garantindo a supremacia da norma fundamental e a coerência do ordenamento jurídico. Um projeto de lei municipal que contraria uma norma constitucional pode ser questionado.
Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
A Constituição Federal estabelece uma hierarquia rígida entre as normas jurídicas, garantindo a supremacia da norma fundamental sobre as demais. Em caso de conflito entre uma lei ordinária e a Constituição, a interpretação deve sempre buscar a conformidade com os preceitos constitucionais, em observância aos princípios da supremacia da Constituição e da dignidade da pessoa humana.
