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O Decreto nº 2596 (RLESTA) prevê que não portar o Cartão de Tripulação de Segurança incide em penalidade de: 
Com relação às limitações operacionais para mergulhos de intervenção, contidas na NORMAM-222, é correto afirmar que: 
Assinale a opção que completa corretamente as lacunas da sentença abaixo, conforme a NORMAM-222.
Vistoria Inicial (VI) é realizada para verificar o cumprimento dos requisitos estabelecidos pelas normas em vigor, visando à emissão do ___________. Esta vistoria será conduzida por Organização Reconhecida ___________ para certificar sistemas de mergulho em nome do governo brasileiro. 
De acordo com o preconizado na NORMAM-203, a embarcação de bandeira estrangeira, após o término da autorização de operação, poderá solicitar permanência em AJB, na seguinte situação:
De acordo com a NORMAM-303, que vers a sobre obras e atividades afins em águas sob jurisdição brasileira, o interessado no estabelecimento de Parque Eólico Marítimo deverá encaminhar às Capitanias/Delegacias/Agências (CP/DL/AG), com jurisdição sobre a área onde se pretende realizar o projeto, duas vias originais em meio físico ou uma via em formato digital, alguns documentos.
Sendo assim, assinale a opção INCORRETA.