Questões de Concurso

A Secretaria Municipal de Planejamento de um município de grande porte está elaborando um programa de capacitação para os servidores responsáveis pela execução orçamentária e pela contabilização das operações relacionadas ao orçamento público, sendo que os procedimentos contábeis orçamentários estabelecem as diretrizes técnicas fundamentais para registro adequado e evidenciação transparente da execução do orçamento público aprovado pelo Poder Legislativo, abrangendo todas as etapas desde o planejamento orçamentário inicial até a execução completa das receitas previstas na lei orçamentária anual e das despesas fixadas nessa mesma lei orçamentária, observando rigorosamente os princípios orçamentários constitucionais e legais, as disposições da Lei 4.320/64 e suas alterações posteriores, bem como as orientações técnicas estabelecidas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público editado pela Secretaria do Tesouro Nacional, sendo que esses procedimentos contábeis orçamentários incluem a classificação adequada das receitas orçamentárias por categorias econômicas, origens, espécies, rubricas e alíneas, bem como a classificação das despesas orçamentárias por categorias econômicas, grupos de natureza de despesa, modalidades de aplicação, elementos e subelementos, além das classificações institucionais, funcionais e programáticas exigidas pela legislação vigente, sendo fundamental que os servidores municipais compreendam adequadamente esses procedimentos para garantir a correta execução e contabilização do orçamento municipal, permitindo o acompanhamento transparente pelos órgãos de controle interno e externo e pela sociedade em geral. Acerca dos procedimentos contábeis orçamentários estabelecidos pela legislação e pelas normas técnicas aplicáveis, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.


(__)As receitas orçamentárias devem ser classificadas obrigatoriamente por categorias econômicas em receitas correntes e receitas de capital conforme estabelecido pela Lei 4.320/64, devendo ser registradas pelos valores brutos sem qualquer tipo de dedução, inclusão de compensações ou ajustes que reduzam o montante originalmente previsto ou efetivamente arrecadado pela entidade pública.

(__)As despesas orçamentárias são classificadas exclusivamente por categorias econômicas em despesas correntes e despesas de capital segundo a natureza do gasto realizado, não havendo necessidade técnica ou exigência legal de classificação complementar por função, subfunção, programas governamentais, ações orçamentárias ou outras classificações adicionais além da categoria econômica básica.

(__)O princípio orçamentário da universalidade estabelece que a lei orçamentária anual deve conter obrigatoriamente todas as receitas previstas para o exercício financeiro e todas as despesas fixadas para esse mesmo exercício, sendo expressamente vedada pela Constituição Federal a inclusão de valores líquidos ou compensações entre receitas e despesas que prejudiquem a transparência orçamentária.

(__)As receitas orçamentárias devem ser obrigatoriamente registradas pelos valores líquidos após dedução prévia das renúncias fiscais concedidas pela entidade pública, dos descontos legalmente autorizados e das parcelas constitucionalmente destinadas a outros entes federativos por meio de transferências constitucionais obrigatórias, garantindo assim o registro do montante efetivamente disponível para utilização pela entidade.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A equipe de contabilidade de uma prefeitura municipal de médio porte está em processo de reestruturação de seus procedimentos contábeis para adequação integral às diretrizes técnicas estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional, órgão responsável pela padronização nacional dos registros e demonstrações contábeis do setor público brasileiro, sendo que tal adequação envolve a compreensão detalhada dos manuais técnicos que orientam a contabilidade aplicada ao setor público, os quais estabelecem normas para procedimentos contábeis orçamentários, patrimoniais, específicos, além de estruturar o plano de contas e as demonstrações contábeis que devem ser elaboradas por todas as entidades do setor público, independentemente da esfera federativa, considerando que a padronização desses procedimentos é fundamental para viabilizar a consolidação das contas públicas em âmbito nacional e permitir a comparabilidade das informações contábeis entre os diferentes entes federativos, municípios, estados e a União, sendo que recentemente foi publicada uma nova edição desse manual técnico que trouxe alterações importantes nos procedimentos contábeis, especialmente relacionadas aos benefícios pós-emprego e aos instrumentos financeiros, exigindo dos profissionais de contabilidade pública a atualização de seus conhecimentos para correta aplicação das novas normas a partir do exercício financeiro vigente. Diante desse contexto de adequação às normas técnicas nacionais de contabilidade pública, assinale a alternativa correta.

 A controladoria de um Estado está reavaliando sua política de gestão de ativos e se depara com uma situação complexa: um hospital público, construído há mais de 40 anos, possui um valor contábil residual muito baixo devido à depreciação acumulada. No entanto, o imóvel está localizado em uma área extremamente valorizada da capital, e seu valor de mercado é centenas de vezes superior ao valor registrado no balanço. Um auditor de controle interno foi incumbido de emitir uma nota técnica sobre o tratamento contábil adequado para essa situação, à luz das normas do CFC sobre ativo imobilizado. Conforme a Norma sobre ativo imobilizado (atual NBC TSP 07, antiga NBCT 16.9), assinale a alternativa correta:

O Comitê de Gestão Fiscal de um grande município se reúne bimestralmente, logo após a publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), para avaliar o desempenho das contas públicas. Na última reunião, um dos membros levantou a questão de que o relatório parecia incompleto, pois não apresentava uma análise comparativa entre as metas de resultado primário e nominal estabelecidas na LDO e os resultados efetivamente alcançados no período. Ele argumentou que, sem essa informação, o RREO perdia sua principal função de acompanhamento. O chefe da contabilidade precisa esclarecer a estrutura e o conteúdo exigido para o relatório. Qual das seguintes informações é componente obrigatório do RREO?

Durante o encerramento contábil anual de uma entidade pública, a equipe técnica foi encarregada de elaborar a Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP), conforme determina a Lei nº 4.320/1964 e as diretrizes da NBC TSP. Essa demonstração tem como objetivo evidenciar as mutações ocorridas no patrimônio líquido da entidade, abrangendo tanto os efeitos da execução orçamentária quanto os eventos econômicos e administrativos que impactam o patrimônio sem transitar pelo orçamento.
Com base nesse contexto, todas as alternativas estão corretas, EXCETO: