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Analise as afirmativas a seguir:
I. As dotações para a manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis, classificam-se como Despesas por Depreciação, conforme disposto na lei nº 4.320, de 1964.
II. A Lei de Orçamento não deve consignar auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas de fins lucrativos, conforme determina a Lei nº 4.320, de 1964. Essa disposição aplica-se às transferências de capital à conta de fundos especiais ou dotações sob regime excepcional de aplicação.
Marque a alternativa CORRETA:
De acordo com o Art.36 da Lei 4.320/1964, as despesas empenhadas, mas não pagas, até o dia 31 de dezembro do exercício atual ou anterior são consideradas como Restos a Pagar. Em relação aos estágios da execução dos restos a pagar, é correto afirmar o seguinte:
Consideram-se as renúncias de receitas como procedimentos contábeis orçamentários previstos no Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP). Pode-se afirmar que a espécie mais usual de renúncia que é definida como a dispensa legal, pelo Estado, do débito tributário devido chama-se
Conforme o Art.40 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, os créditos adicionais compreendem autorizações de despesa que não foram computadas ou foram insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento. Esses créditos adicionais são classificados em suplementares, especiais e extraordinários. Acerca dos créditos adicionais pode-se afirmar que
Conforme a Lei nº 4.320/64, a receita deverá ser classificada em duas categorias econômicas: receitas correntes e receitas de capital. Um exemplo de receita corrente é a arrecadação do Imposto sobre Serviços (ISS) pelas prefeituras municipais, bem como: