Questões de Concurso

À luz dos preceitos da Lei nº 4.320/1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

O regime de adiantamento (ou suprimento de fundos) se consubstancia num regime distinto de execução da despesa orçamentária, definido pela Lei nº 4.320/1964 nos seguintes termos: “consiste na entrega de numerário a servidor, para o fim de realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação”. Desta feita, analise as afirmativas a seguir, assinalando (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas.

( ) No momento da concessão, não representa uma despesa pelo enfoque patrimonial, pois não ocorre redução no patrimônio líquido do ente concedente.

( ) A liquidação da despesa orçamentária ocorrerá apenas quando da prestação de contas pelo agente suprido. Caso houver saldo a devolver para a Administração, será contabilizado como receita de capital.

( ) Um mesmo agente suprido pode receber até dois adiantamentos simultâneos.

Assinale a alternativa que evidencia a correta sequência.

Sobre os conceitos relacionados aos bens públicos e às entidades integrantes do Setor Público, julgue as afirmativas a seguir.

I. Pertencem ao patrimônio público, e assim devem ser registrados no Ativo das entidades, apenas os bens de natureza pública, utilizados para cumprimento dos fins da administração pública.
II. As empresas estatais independentes não estão obrigadas à observância das normas de contabilidade pública do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), exceto por determinação de órgão fiscalizador/regulador.
III. A normas de contabilidade pública previstas no MCASP são de observância obrigatória para as Prefeituras, e facultativa para as Câmaras de Vereadores.

Está correto o que se afirma em:

As demonstrações contábeis das entidades definidas no campo da Contabilidade Aplicada ao Setor Público são, entre outras:

 

Assinale a alternativa INCORRETA:

A Lei Estadual 287/1979 aprovou o código de administração financeira e contabilidade pública do Estado do Rio de Janeiro. Com relação ao código, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Na execução do Código, deve-se ter como objetivo a padronização e a uniformidade dos critérios administrativos, técnicos e jurídicos em relação às normas internacionais de contabilidade.
( ) As normas e princípios do Código, para os efeitos da Administração Financeira, consubstanciam as normas gerais de Direito Financeiro, estabelecidas pela União, e as especiais, supletivas e complementares, referentes ao Estado do Rio de Janeiro.
( ) O Estado do Rio de Janeiro, para efeito de unir esforços e recursos, técnicos e humanos, poderá celebrar acordos, convênios, contratos ou ajustes com a União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios, objetivando sempre a solução de problemas administrativos, técnicos, financeiros e jurídicos.

As afirmativas são, respectivamente,