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A União instituiu o Fundo Garantidor das Parcerias Público-Privadas (FGP), que tem por finalidade prestar garantia de pagamento de obrigações pecuniárias assumidas pelos parceiros públicos federais em virtude da contratação de Parcerias Público-Privadas. Os estados, Distrito Federal e municípios também poderão instituir ou utilizar fundos especiais para a prestação de garantias, conforme previsão legal. No caso da União, o fundo garantidor citado é administrado
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No setor público, a contração de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá, entre outras, a seguinte exigência:
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As informações a seguir foram retiradas do orçamento de ente público relativo ao exercício de 2024:


Imagem associada para resolução da questão



Considerando essas informações e de acordo com a Lei no 4.320/1964, os valores correspondentes à despesa executada e aos restos a pagar não processados foram, respectivamente:

O registro contábil, de acordo com o Decreto no 10.540/2020, deve conter no mínimo, entre outros elementos,
Segundo os princípios da contabilidade pública, a dívida fundada deve ser escriturada com individuação e especificações de forma que permita:
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