Questões de Concurso

A Lei Complementar n.º 1335/2021, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS), do FUNDEB, afirma que ficam, dentre outros, impedidos de integrar o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS), no Município de Blumenau:

O Governo de Santa Catarina, por meio da Secretaria de Estado da Educação (SED), promoveu a formação sobre o sistema "Educação na Palma da Mão". Para a secretária adjunta de Educação, Patrícia Lueders, o objetivo da formação é contemplar aqueles que iniciaram na SED, nas coordenadorias regionais de Educação (CREs) e nas equipes gestoras das escolas para que tenham conhecimento acerca do sistema e utilizem os indicadores de forma assertiva". Para o secretário de Estado da Educação, Aristides Cimadon, as informações do "Educação na Palma da Mão" precisam ser utilizadas e transformadas em conhecimento que culminam em novos caminhos à educação catarinense de qualidade. Tem-se, conotativa e denotativamente, informações na palma da mão e aquelas que não estão, estão em processo de construção (SED/SC,2024). Nesse contexto, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I. O "Educação na Palma da Mão" é um sistema de inteligência de dados e suas informações subsidiam as tomadas de decisão, bem como o planejamento estratégico da SED. A ferramenta tornou-se referência em âmbito nacional, inclusive para o Ministério da Educação (MEC).
ALÉM DISSO
II. O "Educação na Palma da Mão" inclui vários painéis que tornam as informações sobre a educação catarinense mais dinâmicas, detalhadas e transparentes, agrupando uma grande quantidade de dados para consulta personalizada a partir dos filtros.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

O Regimento Escolar, como instrumento ordenador do funcionamento do estabelecimento de ensino, discutido e aprovado pela comunidade escolar e conhecido por todos, constitui-se em um dos recursos de execução do Projeto Político Pedagógico, devendo compor o Projeto Político Pedagógico ou constar como anexo deste e deverá, dentre outros, contemplar:

I.As normas pedagógicas, tendo como norteamento o Plano Estadual de Educação de Santa Catarina 2016/2025.
II.Os ordenamentos da Secretaria Escolar, no tocante a registros escolares, acervo, matrícula, rematrícula, expedição de documentos, prestação de informações e outros.
III.As ações de formação continuada dos professores.

É correto o que se afirma em:

A Lei nº 16.025, de 30 de maio de 2016, institui o Plano Estadual de Educação do Ceará (PEE), com metas e estratégias fixadas para o período de 2016 a 2024, na área da educação, como resultado da participação da comunidade escolar e da sociedade civil. O Plano Estadual de Educação é o instrumento balizador e norteador das políticas públicas relacionadas à educação no Estado do Ceará, o qual contempla:

De acordo com o documento SÃO PAULO (Estado). Secretaria da Educação. Currículo Paulista: etapa ensino médio. São Paulo: SEDUC,2020, a implementação do Currículo nas redes de ensino do Estado de São Paulo (estadual, municipal e privada) pressupõe um claro compromisso em garantir Educação Básica a segmentos da população paulista que, devido às distintas características socioculturais e/ou às diversas situações de vulnerabilidades, requerem atendimento educacional inclusivo para efetivar seu direito à educação.

Segundo o documento, para que tal objetivo seja alcançado, é preciso estabelecer