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O Regimento Escolar, como instrumento ordenador do funcionamento do estabelecimento de ensino, discutido e aprovado pela comunidade escolar e conhecido por todos, constitui-se em um dos recursos de execução do Projeto Político Pedagógico, devendo compor o Projeto Político Pedagógico ou constar como anexo deste e deverá, dentre outros, contemplar:

I.As normas pedagógicas, tendo como norteamento o Plano Estadual de Educação de Santa Catarina 2016/2025.
II.Os ordenamentos da Secretaria Escolar, no tocante a registros escolares, acervo, matrícula, rematrícula, expedição de documentos, prestação de informações e outros.
III.As ações de formação continuada dos professores.

É correto o que se afirma em:
A Lei Complementar n.º 170/1998, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Educação, em seu art. 66, afirma que o Poder Público dispensará especial atenção à oferta de Educação Básica para a população rural, pesqueira, indígena, carcerária e remanescente de quilombo que será adaptada às suas peculiaridades mediante regulamentação específica e, dentre outras, levará em conta:

I.A adoção de metodologias, programas e ações voltados para a superação e a transformação das condições de vida nos meios rural, pesqueiro, comunidades indígenas e remanescentes de quilombo, proporcionando a estas a autossustentação e autodeterminação.
II.A organização escolar própria, incluindo adequação do calendário escolar às fases do ciclo agrícola ou pesqueiro e às condições climáticas.
III.O assessoramento técnico das secretarias municipais e estadual de educação para garantir a participação das comunidades na definição dos padrões arquitetônicos adequados às suas realidades socioculturais e ambientais.

É correto o que se afirma em:
O Governo de Santa Catarina, por meio da Secretaria de Estado da Educação (SED), promoveu a formação sobre o sistema "Educação na Palma da Mão". Para a secretária adjunta de Educação, Patrícia Lueders, o objetivo da formação é contemplar aqueles que iniciaram na SED, nas coordenadorias regionais de Educação (CREs) e nas equipes gestoras das escolas para que tenham conhecimento acerca do sistema e utilizem os indicadores de forma assertiva". Para o secretário de Estado da Educação, Aristides Cimadon, as informações do "Educação na Palma da Mão" precisam ser utilizadas e transformadas em conhecimento que culminam em novos caminhos à educação catarinense de qualidade.
Tem-se, conotativa e denotativamente, informações na palma da mão e aquelas que não estão, estão em processo de construção (SED/SC, 2024). Nesse contexto, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I. "Educação na Palma da Mão" é um sistema de inteligência de dados e suas informações subsidiam as tomadas de decisão, bem como o planejamento estratégico da SED. A ferramenta tornou-se referência em âmbito nacional, inclusive para o Ministério da Educação (MEC).
ALÉM DISSO
II.O "Educação na Palma da Mão" inclui vários painéis que tornam as informações sobre a educação catarinense mais dinâmicas, detalhadas e transparentes, agrupando uma grande quantidade de dados para consulta personalizada a partir dos filtros.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
A respeito da expedição e guarda de documentos escolares para a Educação Básica, Educação Profissional Técnica de Nível Médio e Educação de Jovens e Adultos, no Sistema Estadual de Educação do Estado de Santa Catarina, analise as afirmativas a seguir:

I. Cabe à unidade escolar proceder à devida análise da documentação escolar dos alunos recepcionados e, havendo dúvidas, estas deverão ser esclarecidas junto à instituição expedidora ou com o órgão de supervisão do respectivo sistema de ensino.
II. O prazo máximo concedido aos estabelecimentos de ensino para expedição e entrega dos documentos formais e definitivos de transferência de aluno e documentos de conclusão de curso é de até (60) sessenta dias, contados a partir do conselho de classe.
III. A escrituração e o arquivamento dos documentos escolares deverão assegurar, em qualquer tempo, a verificação de identidade do aluno, a regularidade, a legalidade de seus estudos e a autenticidade de sua vida escolar, cabendo à unidade escolar proceder à devida análise da documentação escolar dos alunos recepcionados. Havendo dúvidas sobre ela, estas deverão ser esclarecidas junto à instituição expedidora ou ao órgão de supervisão do respectivo sistema de ensino.
IV. Todos os documentos expedidos pela unidade escolar devem ser assinados pelo supervisor escolar.

É correto o que se afirma em:
O Governo de Santa Catarina, por meio da Secretaria de Estado da Educação (SED), promoveu a formação sobre o sistema "Educação na Palma da Mão". Para a secretária adjunta de Educação, Patrícia Lueders, o objetivo da formação é contemplar aqueles que iniciaram na SED, nas coordenadorias regionais de Educação (CREs) e nas equipes gestoras das escolas para que tenham conhecimento acerca do sistema e utilizem os indicadores de forma assertiva". Para o secretário de Estado da Educação, Aristides Cimadon, as informações do "Educação na Palma da Mão" precisam ser utilizadas e transformadas em conhecimento que culminam em novos caminhos à educação catarinense de qualidade. Tem-se, conotativa e denotativamente, informações na palma da mão e aquelas que não estão, estão em processo de construção (SED/SC, 2024). Nesse contexto, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I. O "Educação na Palma da Mão" é um sistema de inteligência de dados e suas informações subsidiam as tomadas de decisão, bem como o planejamento estratégico da SED. A ferramenta tornou-se referência em âmbito nacional, inclusive para o Ministério da Educação (MEC).
ALÉM DISSO
II. O "Educação na Palma da Mão" inclui vários painéis que tornam as informações sobre a educação catarinense mais dinâmicas, detalhadas e transparentes, agrupando uma grande quantidade de dados para consulta personalizada a partir dos filtros.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta: