Questões de Concurso

Com base nessa situação hipotética e nas políticas públicas da SEEDF, julgue o item a seguir.

Sendo o CEI uma instituição de educação infantil da rede pública, aplica‑se a ele a prioridade de matrícula para crianças indígenas, a qual está prevista na Lei Distrital nº 5.816/2017; a reserva de vaga exigirá a apresentação do Registro Administrativo de Nascimento de Indígena (RANI), além dos demais documentos requeridos pela SEEDF. Igual previsão se estende às creches da rede pública do DF.

Com base nessa situação hipotética e nas políticas públicas da SEEDF, julgue o item a seguir.

Conforme a Lei Distrital nº 7.395/2024, admite‑se o diferimento da matrícula em CEI, mediante autorização prévia e específica da autoridade competente da SEEDF, para crianças migrantes, refugiadas e apátridas, durante a conferência documental, sem ofensa à norma; tal faculdade não alcança as creches públicas distritais.

De acordo com a lei complementar nº 62, a carreira dos profissionais da educação pública básica do município de Sinop é constituída de 03 (três) funções eletivas de dedicação exclusiva, dentre elas, o Coordenador Pedagógico, que possui a atribuição de:

Compete à Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES:

Sobre a educação especial prevista no Capítulo V do Título V (Dos níveis e das modalidades de educação e ensino) da Lei de Diretrizes e Bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás, julgue as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta:

I – Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar oferecida, preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.
II - Por educandos com deficiência entendem-se todas as crianças, jovens e adultos cujas necessidades de educação especial decorram de suas características peculiares ou de suas dificuldades de aprendizagem permanentes, não abrangendo as pessoas com dificuldades de aprendizagem transitórias.
III - Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específica para atender às suas necessidades.
IV – Compete ao Conselho Estadual de Educação estabelecer critérios para a caracterização das instituições especializadas sem fins lucrativos, e com atuação exclusiva em educação especial, para fins de apoio técnico e financeiro, pelo Poder Público.

Diante do exposto qual alternativa está correta: