Questões de Concurso

Considerando-se o que preceitua a Lei Complementar n.º 994/2015, que aprova o Plano Municipal de Educação, em seu artigo 10, § 6º, em relação ao direito ao acesso à educação na rede municipal de ensino de Blumenau, considere a seguinte situação hipotética:

Uma escola municipal recebeu as seguintes solicitações de matrícula:

I.Criança de 6 anos, moradora do bairro, cujos pais não possuem comprovante de residência em seu nome.
II.Criança de 7 anos, filha de imigrantes, sem documentação traduzida.
III.Adolescente de 15 anos, que abandonou os estudos no ano anterior e deseja retornar à escola.

Dado esse cenário, a escola deve:

A Resolução n.º 001/2019, em seu art.3º, do Conselho Municipal de Educação de Blumenau (CME/Blumenau), que fixa normas para a elaboração do Projeto Político Pedagógico-PPP e Regimento Interno das Instituições de Educação Básica, Integrantes no Sistema Municipal de Ensino do Município de Blumenau, elucida que o Projeto Político Pedagógico (PPP) deverá estar articulado, além das demais legislações vigentes, com:

(__) as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica (DCNs) e para a Educação Infantil (DCNEIs).
(__) a Base Nacional Comum Curricular (BNCC).
(__) o Plano Municipal de Educação (PME).

Marque V, para as verdadeiras, e F, para as falsas e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Com base na lei ordinária n.º 5169/1998, que cria o sistema municipal de ensino do município de Blumenau, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I.A educação, como instrumento da sociedade para a promoção do exercício da cidadania, fundamenta-se nos ideais de igualdade, liberdade, solidariedade, democracia e justiça social.

VISTO QUE

II.A educação tem por finalidade a formação de cidadãos capazes de compreender criticamente a realidade social, conscientes de seus direitos e responsabilidades, desenvolvendo-lhes os valores éticos e o aprendizado da participação.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

A Lei Complementar n.º 1335/2021, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS), do FUNDEB, afirma que ficam, dentre outros, impedidos de integrar o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS), no Município de Blumenau:

O Governo de Santa Catarina, por meio da Secretaria de Estado da Educação (SED), promoveu a formação sobre o sistema "Educação na Palma da Mão". Para a secretária adjunta de Educação, Patrícia Lueders, o objetivo da formação é contemplar aqueles que iniciaram na SED, nas coordenadorias regionais de Educação (CREs) e nas equipes gestoras das escolas para que tenham conhecimento acerca do sistema e utilizem os indicadores de forma assertiva". Para o secretário de Estado da Educação, Aristides Cimadon, as informações do "Educação na Palma da Mão" precisam ser utilizadas e transformadas em conhecimento que culminam em novos caminhos à educação catarinense de qualidade. Tem-se, conotativa e denotativamente, informações na palma da mão e aquelas que não estão, estão em processo de construção (SED/SC,2024). Nesse contexto, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I. O "Educação na Palma da Mão" é um sistema de inteligência de dados e suas informações subsidiam as tomadas de decisão, bem como o planejamento estratégico da SED. A ferramenta tornou-se referência em âmbito nacional, inclusive para o Ministério da Educação (MEC).
ALÉM DISSO
II. O "Educação na Palma da Mão" inclui vários painéis que tornam as informações sobre a educação catarinense mais dinâmicas, detalhadas e transparentes, agrupando uma grande quantidade de dados para consulta personalizada a partir dos filtros.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta: