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Concurso:
MP
A Política Nacional de Mobilidade Urbana, instituída pela Lei nº 12.587/2012, tem como um de seus objetivos principais contribuir para o acesso universal à cidade. Isso implica garantir que todos os cidadãos, independentemente de suas condições físicas, possam se deslocar com segurança e autonomia. A lei estabelece diretrizes claras para a integração de diferentes modais e a priorização de transportes que promovam a inclusão.
Concurso:
MP
Uma equipe de planejamento urbano em Caxias do Sul está revisando as normas para o transporte individual remunerado de passageiros, como os serviços de aplicativos. A Lei nº 12.587/2012, em seu artigo 11-B, estabelece condições específicas para a autorização desses serviços em municípios que optarem por sua regulamentação. Um motorista que deseja atuar nessa modalidade deve, obrigatoriamente, atender a quais requisitos básicos, conforme a legislação?
