não leve em conta os limites e as condições fixados pela respectiva câmara de vereadores.

inexista a prévia e expressa autorização para a contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica.

desconsidere os limites e condições fixados pelo Senado Federal.

não tenha obtido autorização específica do Senado Federal, por ser essa uma operação de crédito externo.

tenha omitido no orçamento ou em créditos adicionais os recursos provenientes da operação de empréstimo.

observância do limite máximo de endividamento fixado por resolução do Senado Federal, atendimento às condições previstas em acordo de refinanciamento celebrado com a União, e lei autorizativa estadual.

inexistência de atraso no pagamento de precatórios, lei autorizativa estadual, e manifestação favorável do Tribunal de Contas.

inclusão do projeto a ser financiado no plano plurianual, vinculação da receita do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em favor do credor como garantia do pagamento do empréstimo, e ratificação posterior pelo Senado Federal.

necessidade de financiar despesas correntes inadiáveis, previsão na lei orçamentária anual, e autorização do Presidente da República.

reconhecimento da relevância do projeto a ser financiado por ato do Governador do Estado, estrutura sindicalizada com participação conjunta do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, e aprovação pelo Banco Central do Brasil.

são classificados, quanto à entrada orçamentária, como receita corrente, por configurarem tributo.

auferem valores que integram a dívida pública mobiliária.

geram créditos exigíveis que integrarão a dívida ativa não tributária.

são classificados como créditos públicos voluntários.

integram o montante da dívida pública flutuante.

pode ensejar intervenção federal se não ocorrer o pagamento da dívida no exercício seguinte.

é receita pública em sentido estrito.

aumenta a dívida pública fundada.

possui a mesma classificação da dívida para atender a depósitos de cauções.

integra a dívida de longo prazo.

possui a mesma classificação da dívida para atender a depósitos de cauções.

integra a dívida de longo prazo.

pode ensejar intervenção federal se não ocorrer o pagamento da dívida no exercício seguinte.

é receita pública em sentido estrito.

aumenta a dívida pública fundada.