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O dever que possuem os governantes de prestar contas de suas gestões decorre do princípio federativo.
Sobre organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a única opção correta.
A Constituição da República Federativa do Brasil adotou, como forma de Estado, a federação. A existência dessa federação é caracterizada pela:
Quanto à organização político-administrativa do Estado, assinale a alternativa correta.
Quanto ao Poder Legislativo, ao Poder Executivo, à federação brasileira e aos direitos e às garantias fundamentais, é correto afirmar que