Questões de Concurso

é vedada a subdivisão de Estados.

a fusão de Municípios far-se-á por emenda constitucional.

a criação de Territórios Federais será regulada em lei complementar.

aos Estados é permitida, na forma da lei, a subvenção a cultos religiosos ou igrejas.

a anexação de municípios para formarem Estados ou Territórios Federais, autorizada por resolução do Congresso Nacional, dependerá de referendo popular.

a unidade nacional e a necessidade descentralizadora.

o direito de secessão e a prevalência dos interesses da União sobre os Estados, Distrito Federal e Municípios.

o direito de secessão e a necessidade de auto-organização.

dúplice capacidade de auto-organização dos Estados e Municípios e sujeição aos interesses da União.

dúplice capacidade de auto-organização dos Estados e Municípios e o direito de secessão.