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Concurso:
Prefeitura de Porto Velho - RO
Disciplina:
Direito Financeiro
Considerando as disposições constitucionais relacionadas ao planejamento e ao orçamento públicos, julgue os itens que se seguem.
I Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no PPA ou sem lei que autorize sua inclusão.
II A LOA pode conter autorização para contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.
III A LOA poderá conter dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa quando destinados à criação de programas governamentais permanentes.
Assinale a opção correta.
I Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no PPA ou sem lei que autorize sua inclusão.
II A LOA pode conter autorização para contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.
III A LOA poderá conter dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa quando destinados à criação de programas governamentais permanentes.
Assinale a opção correta.
Concurso:
Prefeitura de Porto Velho - RO
Disciplina:
Direito Financeiro
Julgue os itens a seguir, relativos ao plano plurianual (PPA), à lei orçamentária anual (LOA) e à lei de diretrizes orçamentárias (LDO).
I A LOA compreende exclusivamente o orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social.
II O PPA estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para os programas de duração continuada.
III A LDO orienta a elaboração da LOA e dispõe sobre alterações na legislação tributária.
Assinale a opção correta.
I A LOA compreende exclusivamente o orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social.
II O PPA estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para os programas de duração continuada.
III A LDO orienta a elaboração da LOA e dispõe sobre alterações na legislação tributária.
Assinale a opção correta.
Concurso:
Prefeitura de Porto Velho - RO
Disciplina:
Direito Financeiro
Considere que um governo pretenda iniciar investimento público que não está previsto no plano plurianual (PPA) e cuja execução orçamentária ultrapassará o exercício financeiro. Nesse caso, tal investimento, de acordo com a organização constitucional do orçamento público no Brasil, poderá iniciar-se
Concurso:
Câmara de Altinópolis - SP
Disciplina:
Direito Financeiro
No âmbito dos princípios orçamentários, a legislação financeira brasileira impõe que as receitas e despesas constem da lei orçamentária pelos seus valores totais, vedadas deduções que comprometam a transparência da programação fiscal. Em paralelo, exige-se que o orçamento contenha todas as receitas e todas as despesas dos poderes, fundos, órgãos e entidades da administração pública. A correlação correta entre os princípios descritos é:
Concurso:
Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP
Disciplina:
Direito Financeiro
Sobre o que diz o projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias, assinale a alternativa correta.
