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Concurso:
PGM - RJ
Disciplina:
Direito Financeiro
A Lei nº 207/1980 estabeleceu normas e princípios de Administração Financeira e Contabilidade Pública, aplicáveis à administração direta e às autarquias do Município do Rio de Janeiro.
De acordo com a referida norma e suas atualizações, os itens a seguir estão de acordo com o previsto para a Proposta Orçamentária de cada exercício, exceto:
De acordo com a referida norma e suas atualizações, os itens a seguir estão de acordo com o previsto para a Proposta Orçamentária de cada exercício, exceto:
Concurso:
PGM - RJ
Disciplina:
Direito Financeiro
Sobre Orçamento Público, relacione as duas colunas a seguir.
A relação correta, segundo a ordem apresentada, é:
Concurso:
PGM - RJ
Disciplina:
Direito Financeiro
A Constituição Federal e a legislação infraconstitucional estabelecem princípios que orientam a elaboração, a execução e o controle do orçamento público, assegurando transparência, responsabilidade fiscal e racionalidade na gestão das finanças estatais. Tais princípios funcionam como diretrizes obrigatórias que limitam a atuação do legislador e do administrador, evitando desvios de finalidade e garantindo maior controle social sobre a aplicação dos recursos.
Sobre os princípios orçamentários, assinale a afirmativa correta.
Sobre os princípios orçamentários, assinale a afirmativa correta.
Concurso:
PGM - RJ
Disciplina:
Direito Financeiro
O orçamento público constitui instrumento fundamental de planejamento e gestão estatal. Trata-se de peça que materializa a relação entre os Poderes Executivo e Legislativo, submetendo-se a princípios constitucionais e legais específicos.
Considerando essas características e a disciplina jurídica aplicável ao tema, assinale a afirmativa correta.
Considerando essas características e a disciplina jurídica aplicável ao tema, assinale a afirmativa correta.
Concurso:
PGM - RJ
Disciplina:
Direito Financeiro
A Secretaria de Finanças do Município Delta, ao elaborar a proposta orçamentária anual concernente ao próximo exercício financeiro, a ser encaminhada pelo Prefeito à Câmara Municipal, foi comunicada pelo Secretário de Saúde que a execução de determinado projeto se estenderia por dois exercícios financeiros, logo, a previsão das despesas do segundo exercício também poderia constar da referida proposta.
Ao analisar a comunicação do Secretário de Saúde, o congênere de Finanças concluiu corretamente, em relação às despesas do segundo exercício, que:
Ao analisar a comunicação do Secretário de Saúde, o congênere de Finanças concluiu corretamente, em relação às despesas do segundo exercício, que:
