Questões de Concurso

Considere a seguinte situação hipotética:

O poder executivo de um município está elaborando o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o próximo exercício financeiro.
Durante o processo de elaboração, foram sugeridas as seguintes matérias para inclusão na LDO do município:

1. A fixação do limite máximo de 70% para a despesa total com pessoal do município, em relação à receita corrente líquida, por período de apuração.
2. O estabelecimento das metas e das prioridades da administração pública municipal.
3. O anexo de riscos fiscais, em que são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
4. A definição da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
5. O detalhamento por item, da execução orçamentária realizada no exercício anterior, com a dispensa da elaboração de lei orçamentária anual para o exercício seguinte.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Assinale a alternativa correta a respeito dos conhecimentos sobre o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Um município pretende realizar um investimento referente à construção de um hospital, cuja execução ultrapassa um exercício financeiro.

Nesse caso, o investimento somente poderá ser iniciado após a:

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é a peça de planejamento, estabelecida a partir do Plano Plurianual (PPA), que orienta a elaboração da Lei do Orçamento Anual (LOA). Entre suas diretrizes, estão as prioridades para a aplicação dos recursos públicos, a estrutura do orçamento, a forma como será executado e a apresentação dessa execução. Nessa perspectiva, a LDO faz a conexão entre o planejamento de médio prazo e a operacionalização das ações políticas necessárias no dia a dia. A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve ser elaborada:

O Exercício Financeiro é o período em que deve vigorar ou ser executada a lei orçamentária. No Brasil, ele coincide com o ano civil, iniciando-se em 1º de janeiro e terminando em 31 de dezembro. De acordo com a Lei nº 4.320/64, pertencem ao exercício financeiro: